Empresas sem acordo coletivo terão jornada de 40 horas semanais a partir de dezembro

Empresas que não assinarem Convenções ou Acordos Coletivos até 16 de dezembro terão que implementar jornada de 40 horas semanais e garantir duas folgas por semana

Empresas que não assinarem as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ou Acordos Coletivos (ACT) até o dia 16 de dezembro para a adequação à jornada de 42 horas semanais, terão de implementar obrigatoriamente o limite máximo de 40 horas semanais e garantir duas folgas por semana.

Isso ocorre porque, para dividir as 42 horas semanais no primeiro período de transição, o empregado teria de trabalhar cerca de 8h24m por dia. Para que a jornada diária ultrapasse o limite padrão pela Constituição, é necessária a assinatura das CCTs ou dos ACTs.

Nos casos em que não houver negociação coletiva, os estabelecimentos ficam obrigados a seguir estritamente o limite padrão constitucional, fixado em 8 horas diárias. Como o trabalhador terá direito obrigatório a dois dias de descanso semanal, o expediente fica restrito a cinco dias.

A determinação consta no Artigo 7° da Emenda Constitucional n° 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, que modificou a jornada de trabalho e ampliou o repouso semanal remunerado no País.

Por meio de sindicatos patronais e laborais, as convenções e os acordos coletivos poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a redistribuição da carga semanal do trabalho, consolidando o fim da escala 6x1.

Com isso, companhias que não celebrarem acordos ou convenções coletivas passarão a operar com a jornada de 40 horas semanais já a partir de dezembro, momento em que ocorre a primeira fase de transição (de 44 para 42 horas).

A emenda reduz a duração do trabalho normal para 40 horas semanais, de forma progressiva: dois meses após a publicação, a carga limite cai para 42 horas; um ano após a promulgação, a jornada teto fixa-se definitivamente em 40 horas semanais.

A medida também assegura dois dias de descanso semanal sem redução salarial, no qual um dos dias de folga deverá ser preferencialmente aos domingos.

Para Rosita Lavor, contadora e diretora da Econet, empresas com múltiplos setores devem vincular-se a uma única representação sindical.

“Quando há múltiplos cargos na empresa, como motoristas e comerciários, adota-se o sindicato da atividade preponderante. As grandes entidades sindicais com certeza firmarão os acordos”, explica Rosita.