PolíticaTribunal nega recurso e mantém suspensa lei do Coronel para venda de 54 áreas públicaspor Vinícius MarquesPublicado em 28/10/2026 às 16:39

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julga rejeitou nesta quarta-feira, 28, recurso da Prefeitura de Rio Preto contra decisão que suspendeu lei do Coronel Fábio Candido (PL), que autoriza a venda de 54 áreas públicas. A norma foi questionada no tribunal pela direção estadual do PT que apontou, por exemplo, ausência de participação popular e de estudos técnicos. Na ação, o partido aponta que a lei inclui praças, áreas verdes e locais de lazer. A lei foi aprovada em julho na Câmara.

O projeto foi aprovado com críticas de vereadores da oposição. A legalidade da norma foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Diretório Estadual do PT.

A decisão foi unânime dos desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. No recurso, apresentado pela Procuradoria-Geral do Município, afirmou que, se a liminar for mantida, irá ocorrer “prejuízo enorme e de consequências incalculáveis à administração pública municipal”. Afirma, ainda, que a ação questionou seis áreas que seriam praças e não a totalidade dos lotes. Também argumentou que recurso que será destinado à Riopretoprev corre risco. Pede revogação da liminar ou que a suspensão seja restrita às seis áreas.

O relator da ação, Mário Devienne Ferraz, negou o recurso e manteve a decisão liminar. A íntegra da decisão ainda não foi disponibilizada pelo tribunal paulista.

“Estou mantendo essa decisão. Melhor examinar tudo”, afirmou o desembargador, no julgamento.