Refis com 100% de desconto em juros e multas é aprovado na Assembleia

Há ainda a opção de parcelamento em diversos tributos. Os débitos vencidos devem ter fato gerador até abril de 2026

Segundo a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), com a aprovação, as adesões aos refinanciamentos dos impostos estaduais devem começar no dia 3 de novembro. Confira detalhes mais abaixo.

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Enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) na última quarta-feira, 21 de outubro, o texto prevê o abatimento de até 100% de multas e juros para os contribuintes em débito com o Estado.

A proposta também oferece opções de parcelamento para dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e abrange pendências com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), o antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) e o extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).

Além disso, com a aprovação das emendas enviadas  — uma modificativa e uma aditiva —, o texto passou a englobar também a regularização de pendências com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).

Refis 2026: Entenda prazos e como participar

Na edição de 2026, os débitos vencidos devem ter fato gerador até abril de 2026. A data estende a margem de negociação em comparação à edição do ano passado, cujo prazo contemplava apenas pendências com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Conforme o projeto, a participação no programa será facultativa e observará os requisitos previstos em lei, sendo considerada formalizada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira prestação do refinanciamento até 30 de dezembro de 2026. 

O início das adesões está previsto para o dia 3 de novembro. 

O texto prevê reduções de multas e juros que variam de 65% a 100%, com opções de pagamento em parcela única ou parcelamento em até 60 vezes (para fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026).

Para débitos compostos apenas por multas (acessórias/autônomas), a redução varia de 55% a 80%:

Já para créditos tributários de ICMS decorrentes de operações com utilização indevida de inscrição estadual, operações não reconhecidas ou não realizadas (com fato gerador até 31 de dezembro de 2025), a proposta prevê a remissão total do crédito e a anistia das multas punitivas.

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Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve ter comunicado o fato à Sefaz por meio de processo administrativo, mesmo que não tenha registrado o evento de desconhecimento da nota fiscal no prazo de 180 dias.

IPVA

Considerando o IPVA, o projeto de lei determina descontos de 40% a 100% nas multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 6 vezes.

ITCD

Já no ITCD, as reduções serão de 30% a 100% sobre multas e juros, com parcelamento em até 12 vezes.

Passivos do antigo BEC

Em relação às dívidas decorrentes de empréstimos do antigo BEC, o projeto prevê condições especiais com descontos de 50% a 80% e parcelamento em até 30 vezes.

Operações gerais (demais operações):

Operações com garantia real (contrato com menos de 15 anos):

Operações com garantia real (contrato com 15 anos ou mais):

Operações de atividade agropecuária:

Dívida Ativa

Para os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado, a proposta estabelece a remissão de ofício (perdão de dívidas) conforme os seguintes critérios de valor e data de inscrição:

Detran-CE

No que diz respeito aos débitos de natureza tributária e não tributária do Detran-CE, o projeto prevê as seguintes condições:

Remissão parcial para veículos em geral (fatos geradores até 30 de abril de 2026):

Remissão de 100% (perdão total) para motocicletas apreendidas:

Arce

Uma das emendas aprovadas adiciona ao texto medidas referentes aos débitos de natureza tributária e não tributária da Arce, com descontos de até 100% em multas e juros, além de remissão parcial para infrações de transporte.

Remissão parcial para infrações de transporte:

Remissão e parcelamento da multa e dos juros para repasses de regulação:

Adagri

Já a segunda alteração ocorreu por meio de uma emenda aditiva (Mensagem nº 9.582), que incluiu no texto as pendências não inscritas em Dívida Ativa da Adagri com fatos geradores ou autuações ocorridos até 31 de março de 2026. Dentre as condições para participação estão:

Créditos de taxa acrescida de multa de mora e juros, preservado integralmente o valorprincipal da taxa, com redução das multas e dos juros de mora de:

Créditos exclusivos por multas sanitárias ou fitossanitárias:

Regras gerais de pagamento:

Refis 2026: Projeção é que arrecadação inicial supere 2025

No dia do anúncio do projeto de lei, o secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, em entrevista ao O POVO, pontuou que a projeção para o projeto neste ano é superar a arrecadação inicial do ano passado e chegar a R$ 250 milhões, considerando os pagamentos à vista e a quitação das duas primeiras parcelas.

"A economia do Ceará vem crescendo acima do Brasil e as pessoas estão abrindo novas empresas. Nossa perspectiva é superar o valor do ano passado e atingir em torno de R$ 250 milhões neste primeiro momento", pontuou.

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Porém, destaca-se que o Refis 2025, quando observado todo o programa e quitação das demais parcelas, arrecadou R$ 380 milhões até julho deste ano.

A respeito das críticas de que o programa poderia desestimular o contribuinte que mantém suas obrigações em dia, o secretário  avaliou que a decisão exige um cálculo de impacto e ponderou que o Refis não deve ser realizado de forma diária ou sequencial justamente para evitar esse efeito.

No Entanto, Gomes destacou que a edição atual ganha importância estratégica porque outros estados também estão promovendo programas semelhantes para proteger suas arrecadações no cálculo da média da reforma tributária, cujo período de transição considera até 2026.

Colaborou Irna Cavalcante

Governo do Ceará propõe Refis com perdão de dívidas tributárias