PolíticaTJ nega recurso e venda de áreas segue suspensa em Rio Pretopor Vinícius MarquesPublicado em 28/10/2026 às 22:35

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou nesta quarta-feira, 28, recurso da Prefeitura de Rio Preto contra decisão que suspendeu lei do Coronel Fábio Candido (PL), que autoriza a venda de 54 áreas públicas do município.

A legalidade da norma foi questionada no tribunal pela direção estadual do PT, que apontou, por exemplo, ausência de participação popular e de estudos técnicos. Na ação, o partido cita que a lei inclui praças, áreas verdes e locais de lazer.

A lei foi aprovada em julho na Câmara, sob críticas de vereadores de oposição. A legalidade da norma foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Diretório Estadual do PT no mesmo mês. O desembargador Mário Devienne Ferraz concedeu a liminar e suspendeu a lei.

Na decisão, ele apontou "que a lei objurgada não teria contado com a participação popular e nem com estudo técnico na sua produção, de forma que, em princípio, é possível entrever a plausibilidade do quanto alegado no tocante à violação das normas da Constituição Estadual regentes da matéria".

A decisão foi unânime dos desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso, apresentado pela Procuradoria-Geral do Município, afirmou que, se a liminar fosse mantida, iria ocorrer “prejuízo enorme e de consequências incalculáveis à administração pública municipal”. Afirmou, ainda, que a ação questionou seis áreas que seriam praças e não a totalidade dos lotes. Também argumentou que o recurso que será destinado à Riopretoprev corre risco. E pediu revogação da liminar ou que a suspensão fosse restrita às seis áreas.

O relator da ação, Mário Devienne Ferraz, negou o recurso e manteve a decisão liminar. A íntegra da decisão ainda não foi disponibilizada pelo tribunal paulista. “Estou mantendo essa decisão. Melhor examinar tudo", disse ao referir-se às áreas.