Conselho aprova prorrogação de benefícios do ICMS que incluem MS até 2028

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou a prorrogação, até 31 de dezembro de 2028, de convênios que autorizam benefícios fiscais, incluindo medidas para Mato Grosso do Sul. Entre os pontos que mencionam expressamente o Estado estão o fornecimento de refeições em bares e restaurantes, materiais para construção de moradias populares e doações destinadas ao enfrentamento da chikungunya em Dourados. O DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (29) publicou a decisão. O conselho aprovou os atos em reunião extraordinária na terça-feira (27), em Brasília. Flávio César Mendes representou Mato Grosso do Sul, conforme a relação de participantes que acompanha os convênios. A decisão partiu do conselho, que reúne representantes dos estados e do Distrito Federal, com participação do Ministério da Fazenda. A publicação no diário oficial federal dá publicidade aos atos, mas não significa que o governo federal decidiu sozinho sobre os benefícios. Para a população, a medida preserva autorizações para reduzir ou dispensar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em determinadas operações. Isso pode aliviar custos dos setores contemplados, mas o documento não determina redução dos preços cobrados dos consumidores. No caso de bares, restaurantes e estabelecimentos semelhantes, o conselho prorrogou o convênio que autoriza Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido no fornecimento de refeições. Esse mecanismo permite descontar uma parcela do imposto que o estabelecimento teria de pagar, conforme as condições do benefício. Na habitação popular, a prorrogação alcança a autorização para reduzir a base de cálculo do ICMS de determinadas mercadorias destinadas à construção de imóveis sob coordenação da Cohab. Na prática, o benefício permite calcular o imposto sobre um valor menor nas operações que atendam às exigências. Outro ponto diretamente ligado ao Estado envolve doações para Dourados. O conselho estendeu a validade do convênio que autoriza isenção do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da emergência em saúde pública provocada pelo avanço da chikungunya. O diferencial corresponde à diferença entre as alíquotas do imposto dos estados envolvidos na operação. A medida prolonga a autorização para dispensar essa cobrança nas doações contempladas. O ato não prorroga a emergência sanitária. A lista também inclui autorização específica para Mato Grosso do Sul isentar uma parcela do serviço de transporte de gás natural. Além disso, contempla benefícios de alcance mais amplo, como a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O Convênio nº 131 reúne 290 convênios na lista de prorrogação até dezembro de 2028. Nem todos se aplicam a Mato Grosso do Sul, já que parte deles atende exclusivamente a outros estados. A aplicação de cada benefício depende das condições do respectivo convênio e das regras estaduais. O texto condiciona a entrada em vigor à publicação da ratificação nacional no DOU. A publicação desta quinta apresenta a aprovação do acordo e não informa quantos contribuintes em MS utilizam os benefícios nem o valor que o Estado deixa de arrecadar com eles. Combustíveis -  Na mesma reunião, o conselho aprovou mudanças nas regras de tributação de matérias-primas usadas para produzir gasolina e diesel, como nafta e gasóleo. Os Convênios nº 129 e nº 130 estabelecem procedimentos de recolhimento, divisão da receita entre estados e ressarcimento de imposto em determinadas situações. Esses atos preveem efeitos a partir de 1º de março de 2027, após a ratificação nacional. As mudanças alcançam empresas e operações com esses produtos, mas o material não permite calcular eventual impacto nos preços dos combustíveis nos postos de Mato Grosso do Sul.