Após recomendações do TCE-MA, Câmara de São Luís aprova mudanças na Controladoria do Município

<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.imirante.com/sao-luis"><strong>SÃO LUÍS</strong></a> – Após recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, em regime de urgência, um projeto que modifica o funcionamento da Controladoria-Geral do Município (CGM), órgão responsável por fiscalizar como o dinheiro público é utilizado pela Prefeitura. A principal mudança é retirar da Controladoria a responsabilidade de analisar e liberar determinadas despesas antes do pagamento.</p><p>A proposta busca separar melhor as funções de quem realiza os gastos e de quem fiscaliza a aplicação dos recursos. Atualmente, a legislação permite que um setor da Controladoria participe da análise de despesas antes que elas sejam pagas. Com a mudança, a intenção é que o órgão se concentre em verificar se os procedimentos foram realizados corretamente e se o dinheiro público está sendo usado de forma adequada.</p><p>O projeto atende a uma recomendação feita pelo TCE-MA em dezembro de 2025. O tribunal orientou a Prefeitura a rever os procedimentos de pagamento para evitar que a Controladoria participe diretamente de atividades que depois deverá fiscalizar.</p><p>O texto foi enviado à Câmara em dezembro do ano passado, durante a gestão do então prefeito Eduardo Braide (PSD), e aprovado após um entendimento entre os vereadores e a atual administração da prefeita Esmênia Miranda (PSD).</p><h3>O que muda na fiscalização dos gastos da Prefeitura de São Luís?</h3><p>Uma das principais mudanças é a retirada de um setor que tinha a responsabilidade de analisar processos de despesas das secretarias municipais antes de autorizar sua continuidade para pagamento.</p><p>Pelas regras anteriores, os documentos relacionados aos gastos públicos passavam por essa área da Controladoria, que podia liberar ou impedir o andamento do processo.</p><p>O TCE-MA recomendou que essa atividade fosse revista porque o órgão responsável por fiscalizar não deve participar diretamente da execução das despesas.</p><p>Na prática, a mudança significa que a Controladoria deixará de atuar nessa etapa dos pagamentos para concentrar seus esforços em acompanhar os gastos, verificar documentos, identificar possíveis irregularidades e recomendar correções.</p><p>A intenção é evitar que um mesmo órgão participe de uma despesa e depois tenha a responsabilidade de avaliar se ela foi realizada corretamente.</p><p>A análise feita pela Procuradoria da Câmara também destacou essa preocupação. Segundo o documento, a separação das funções é importante para reduzir o risco de erros, irregularidades e problemas no acompanhamento das contas públicas.</p><h3>Transparência e atendimento ao cidadão também terão mudanças</h3><p>Além das alterações na fiscalização, o projeto prevê uma reorganização das áreas de trabalho da Controladoria.</p><p>Entre as novidades está a criação de um setor específico para acompanhar a divulgação de informações públicas e o atendimento aos cidadãos que procuram a Prefeitura.</p><p>Esse setor deverá verificar, por exemplo, se as secretarias estão disponibilizando corretamente informações sobre suas atividades e se os canais utilizados pela população para apresentar reclamações, sugestões e pedidos de informações estão funcionando de maneira adequada.</p><p>A Controladoria também continuará responsável por realizar fiscalizações, acompanhar as contas municipais e orientar os demais órgãos da Prefeitura sobre a melhor forma de evitar falhas no uso do dinheiro público.</p><p>De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança não prevê aumento na quantidade de cargos nem despesas adicionais para o Município.</p><h3>Mudanças atingem funções dos servidores</h3><p>O projeto também modifica algumas atribuições dos assistentes de auditor interno, servidores que trabalham no acompanhamento e na fiscalização das atividades da Prefeitura.</p><p>Pelas regras atuais, esses profissionais podem analisar determinados processos de despesas, incluindo documentos relacionados a licitações, contratos e convênios, além de prestações de contas.</p><p>O texto original propõe retirar duas dessas atribuições, acompanhando a mudança no funcionamento da Controladoria. As demais atividades dos servidores continuam previstas na legislação.</p><p>O projeto original não extingue a carreira nem apresenta mudanças nas regras de remuneração, jornada de trabalho ou progressão profissional.</p><p>Durante a votação, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), afirmou que houve um entendimento com a Prefeitura para preservar a carreira dos profissionais envolvidos.</p><p>“A emenda foi alinhada diretamente com a Mesa Diretora. Foi um pedido da prefeita Esmênia visando preservar a carreira”, destacou o presidente antes da aprovação.</p><h3>Aprovação ocorreu após diálogo entre Câmara e Prefeitura</h3><p>A proposta passou por duas votações na Câmara Municipal, após um pedido de urgência apresentado pelo vereador Dr. Joel (PSD).</p><p>Durante a discussão, o vereador Douglas Pinto (PSD), integrante da base governista, apresentou uma alteração no texto para ajustar a proposta. A medida foi discutida com a Prefeitura e os vereadores antes da votação.</p><p>O setor jurídico da Câmara também analisou o projeto e se manifestou favoravelmente à sua aprovação, considerando que as mudanças atendem às orientações do Tribunal de Contas e estão dentro das responsabilidades do Município.</p><p>O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), destacou a importância do diálogo entre o Legislativo, a Prefeitura e os servidores envolvidos.</p><p>“<i>Tendo em vista que há uma discussão pacífica entre Câmara, Prefeitura e a categoria, não há razão para criar subterfúgios, imbróglios jurídicos ou administrativos. É preciso garantir o melhor para os controladores</i>”, declarou.</p><h3>Prefeitura terá de adaptar procedimentos</h3><p>As mudanças não dependerão apenas da alteração da legislação. A Prefeitura também precisará atualizar os procedimentos utilizados pelas secretarias para encaminhar e autorizar despesas.</p><p>A análise jurídica feita pela Câmara destacou que, mesmo com a mudança na lei, será necessário ajustar as regras usadas diariamente pelos órgãos municipais. Caso contrário, a Controladoria poderá continuar recebendo processos de pagamento que, pelas novas orientações, não deveriam passar por sua análise.</p><p>O projeto original estabelece um prazo de até 90 dias, após a entrada em vigor da nova lei, para a Prefeitura atualizar as regras internas de funcionamento da Controladoria.</p><p>A expectativa apresentada pelo Executivo é que a reorganização permita melhorar o acompanhamento dos gastos, fortalecer a fiscalização e ampliar a transparência na administração municipal.</p>