Precatórios de Fortaleza: TJCE abre inscrições para negociar acordos em novembro

Edital será publicado no dia 19 de novembro e credores terão até 18 de dezembro para manifestar interesse na conciliação

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publica no próximo dia 19 de novembro edital com as regras para o novo ciclo de conciliação com credores de precatório O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de órgãos públicos (como municípios, estados, a União, autarquias e fundações) valores devidos após uma condenação judicial definitiva, da qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado) do Município de Fortaleza.

O documento apresentará os critérios de participação, os prazos para habilitação e as orientações necessárias para a adesão, conforme as regras estabelecidas pela Portaria nº 1.499/2026.

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A partir da publicação, as pessoas interessadas terão até o dia 18 de dezembro para manifestar interesse nos acordos conduzidos pela Assessoria de Precatórios do TJCE.

Para realizar a adesão, os credores deverão acessar o portal da Assessoria de Precatórios do TJCE (), onde estarão disponíveis as orientações completas e o link para inclusão na lista de conciliação.

Os precatórios consistem em requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o cumprimento de decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado).

No âmbito estadual, a Assessoria de Precatórios do TJCE é o órgão responsável pela gestão administrativa e condução dos processos de requisição de pagamento direcionados aos entes públicos, abrangendo precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

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