benefícioFGTS libera saque de até R$ 6.220; veja a lista completa de cidades e quem tem direito Saiba como solicitar o Saque Calamidade do FGTS caso sua casa tenha sido atingida por desastres naturais. O benefício permite retirar até R$ 6.220 por conta para despesas urgentes.
Trabalhadores que tiveram suas casas atingidas por desastres naturais podem solicitar o Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O benefício permite retirar até R$ 6.220 de cada conta vinculada ao fundo, limitado ao saldo disponível, para ajudar a enfrentar despesas urgentes provocadas pela situação.
A liberação depende do reconhecimento oficial do desastre e da habilitação do município junto à Caixa Econômica Federal. Antes de fazer o pedido, o trabalhador deve consultar a lista de cidades autorizadas e verificar o prazo para solicitar o dinheiro.
Quem tem direito ao Saque Calamidade do FGTS
O Saque Calamidade atende trabalhadores que precisam de recursos após um desastre natural atingir sua residência. Para o saque, considera-se desastre natural:
- Enchentes ou inundações graduais;
- Enxurradas ou inundações bruscas;
- Alagamentos;
- Inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar;
- Precipitações de granizos;
- Vendavais ou tempestades;
- Vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
- Vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
- Tornados e trombas d’água;
- Desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.
Para ter acesso ao benefício, é necessário que o município tenha sido habilitado junto à Caixa e que o trabalhador comprove residência na área afetada. O valor máximo é de R$ 6.220 por conta do FGTS, respeitando o dinheiro disponível em cada uma delas.
O saque pode ser liberado novamente em caso de outro desastre natural, desde que seja respeitado o intervalo mínimo de 12 meses entre as retiradas, conforme as regras aplicáveis.
Documentos necessários para solicitar o saque
O trabalhador deve apresentar documento de identificação, CPF e comprovante de residência em seu nome, emitido nos 120 dias anteriores à decretação da situação de emergência ou calamidade decorrente do desastre.
São aceitos comprovantes como contas de água, luz, telefone e gás, além de extratos bancários e carnês de pagamento, conforme as regras do programa. Se o comprovante estiver no nome do cônjuge ou companheiro, pode ser necessária a apresentação da certidão de casamento ou da escritura pública de união estável.
Quem não tiver comprovante de residência poderá apresentar uma declaração emitida pelo governo municipal, com os dados pessoais e o endereço do trabalhador. Também há previsão de declaração própria, sujeita à validação das informações pela Caixa em cadastros oficiais do Governo Federal.
Em solicitações presenciais, a Caixa também pode pedir a Carteira de Trabalho física ou digital, ou outro documento que comprove o vínculo empregatício.
Como solicitar o Saque Calamidade pelo aplicativo FGTS
O pedido pode ser feito de forma digital, sem a necessidade de comparecer inicialmente a uma agência. Para isso, o trabalhador deve acessar o aplicativo FGTS, disponível para celulares, e seguir as orientações:
Para Versão 3.39.4
- Clique na opção “Meus Saques”;
- Escolha a opção “Outras Situações de Saques”;
- Clique em “Calamidade pública”;
- Realize o procedimento de segurança informando login e senha, caso seja necessário.
- Leia sobre as condições e documentos necessários ao saque e clique em “Solicitar Saque”.
- Informe o nome do município e selecione-o na lista;
- Selecione o tipo do comprovante de endereço.
- Digite o CEP e número da residência;
- Escolha uma das opções para receber seu FGTS:
- Crédito em conta bancária de qualquer instituição; ou,
- Sacar presencialmente.
- Encaminhe os seguintes documentos:
- Documento de identidade;
- Comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade;
- Tire uma foto de rosto segurando o documento de identificação;
- Confira os documentos anexados e confirme;
- A CAIXA irá analisar sua solicitação e caso esteja tudo certo, o valor será creditado em sua conta.
Para Versão 4.0.1
- Clique no card “Solicitar seu saque 100% digital” ou no menu inferior “Saques”.
- Selecione “Solicitar saque”;
- Clique em “Calamidade pública”;
- Realize o procedimento de segurança informando login e senha, caso seja necessário.
- Leia sobre as condições e documentos necessários ao saque e clique em “Solicitar Saque”.
- Informe o nome do município e selecione-o na lista;
- Selecione o tipo do comprovante de endereço.
- Digite o CEP e número da residência;
- Escolha uma das opções para receber seu FGTS:
- Crédito em conta bancária de qualquer instituição; ou,
- Sacar presencialmente.
- Encaminhe os seguintes documentos:
- Documento de identidade;
- Comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade;
- Tire uma foto de rosto segurando o documento de identificação;
- Confira os documentos anexados e confirme;
- A CAIXA irá analisar sua solicitação e caso esteja tudo certo, o valor será creditado em sua conta.
Como consultar os municípios habilitados
A lista oficial de municípios habilitados, com os respectivos prazos para solicitação, está disponível no site do FGTS. O trabalhador deve procurar sua cidade e conferir a data limite antes de iniciar o pedido.
A solicitação pode ser realizada em até 90 dias após a publicação da portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconhece a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, observadas as condições aplicáveis ao município.
Consulte a lista atualizada e os prazos no site oficial.
Em caso de dificuldades para acessar o aplicativo, o trabalhador pode entrar em contato com a Caixa pelos telefones 4004 0104, para capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 104 0 104, para as demais regiões.
Amazonas (AM)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Anamã | 11/11/2026 |
| Caapiranga | 15/11/2026 |
| Careiro | 03/12/2026 |
| Fonte Boa | 11/11/2026 |
| Japurá | 23/11/2026 |
| Manaquiri | 19/11/2026 |
| Nova Olinda do Norte | 15/11/2026 |
| Uarini | 18/11/2026 |
Bahia (BA)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Eunápolis | 02/11/2026 |
| Itanhém | 02/11/2026 |
Maranhão (MA)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Barão de Grajaú | 17/12/2026 |
Minas Gerais (MG)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Alvinópolis (Portaria 3422) | 05/01/2027 |
| Alvinópolis (Portaria 3592) | 18/01/2027 |
| Astolfo Dutra | 31/12/2026 |
| Barra Longa | 20/01/2027 |
| Berilo | 12/01/2027 |
| Diamantina | 11/01/2027 |
| Itueta | 05/11/2026 |
| Jaguaraçu | 14/01/2027 |
| Lajinha | 07/01/2027 |
| Monte Sião | 14/01/2027 |
| Olímpio Noronha | 20/12/2026 |
| Padre Paraíso | 12/01/2027 |
| São Sebastião da Bela Vista | 16/12/2026 |
Pará (PA)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Terra Santa | 28/10/2026 |
Paraná (PR)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Adrianópolis | 15/12/2026 |
| Altamira do Paraná | 20/01/2027 |
| Alto Paraíso | 16/12/2026 |
| Alvorada do Sul | 24/01/2027 |
| Apucarana | 18/01/2027 |
| Arapuã | 16/12/2026 |
| Araruna | 11/01/2027 |
| Barbosa Ferraz | 23/12/2026 |
| Boa Vista da Aparecida (Portaria 3121) | 20/12/2026 |
| Boa Vista da Aparecida (Portaria 3701) | 24/01/2027 |
| Cafezal do Sul (Portaria 3147) | 21/12/2026 |
| Cafezal do Sul (Portaria 3331) | 30/12/2026 |
| Califórnia | 07/01/2027 |
| Campo Bonito | 11/01/2027 |
| Cândido de Abreu | 09/12/2026 |
| Capitão Leônidas Marques | 18/01/2027 |
| Cerro Azul | 15/12/2026 |
| Chopinzinho | 21/12/2026 |
| Cidade Gaúcha | 16/12/2026 |
| Clevelândia | 12/01/2027 |
| Coronel Domingos Soares | 21/01/2027 |
| Cruz Machado | 17/01/2027 |
| Cruzeiro do Iguaçu | 24/01/2027 |
| Diamante D’Oeste | 16/12/2026 |
| Dois Vizinhos | 20/12/2026 |
| Espigão Alto do Iguaçu (Portaria 3121) | 20/12/2026 |
| Espigão Alto do Iguaçu (Portaria 3583) | 17/01/2027 |
| Formosa do Oeste | 11/01/2027 |
| Goioerê | 02/12/2026 |
| Guaratuba | 11/11/2026 |
| Ivaiporã | 28/12/2026 |
| Laranjeiras do Sul | 24/01/2027 |
| Manoel Ribas | 14/12/2026 |
| Marilândia do Sul | 12/01/2027 |
| Marmeleiro | 16/12/2026 |
| Marquinho | 29/11/2026 |
| Matelândia | 17/12/2026 |
| Medianeira | 14/01/2027 |
| Morretes | 25/11/2026 |
| Nova Laranjeiras | 20/12/2026 |
| Nova Prata do Iguaçu | 14/01/2027 |
| Palmeira | 20/12/2026 |
| Peabiru | 21/01/2027 |
| Perobal | 14/12/2026 |
| Pinhão (Portaria 2907) | 07/12/2026 |
| Pinhão (Portaria 3252) | 27/12/2026 |
| Pinhão (Portaria 3656) | 21/01/2027 |
| Piraí do Sul | 18/11/2026 |
| Pitanga | 27/12/2026 |
| Planalto | 23/12/2026 |
| Pranchita | 16/12/2026 |
| Prudentópolis | 21/12/2026 |
| Quedas do Iguaçu (Portaria 2475) | 01/11/2026 |
| Quedas do Iguaçu (Portaria 3701) | 24/01/2027 |
| Ramilândia | 16/12/2026 |
| Renascença | 09/12/2026 |
| Reserva | 22/11/2026 |
| Reserva do Iguaçu | 11/01/2027 |
| Rio Branco do Sul | 24/12/2026 |
| Rio Negro | 04/01/2027 |
| Santa Izabel do Oeste | 18/01/2027 |
| Santa Maria do Oeste | 24/11/2026 |
| Santa Terezinha de Itaipu | 20/01/2027 |
| São Miguel do Iguaçu | 17/01/2027 |
| São Pedro do Ivaí | 07/01/2027 |
| Tamarana | 14/01/2027 |
| Tibagi | 08/12/2026 |
| Tunas do Paraná | 21/12/2026 |
| Tupãssi | 18/01/2027 |
| Virmond | 24/01/2027 |
| Wenceslau Braz | 17/12/2026 |
| Xambrê | 10/12/2026 |
Rio Grande do Norte (RN)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Maxaranguape | 02/11/2026 |
Rio Grande do Sul (RS)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Aceguá | 17/01/2027 |
| Água Santa | 15/11/2026 |
| Alegrete | 04/01/2027 |
| Alto Alegre | 20/01/2027 |
| Amaral Ferrador | 05/01/2027 |
| Ametista do Sul (Portaria 2520) | 04/11/2026 |
| Ametista do Sul (Portaria 2907) | 07/12/2026 |
| Anta Gorda | 15/11/2026 |
| Arroio do Padre | 10/12/2026 |
| Arroio do Tigre | 10/11/2026 |
| Arroio Grande | 14/12/2026 |
| Arvorezinha | 18/11/2026 |
| Bagé | 18/11/2026 |
| Barão de Cotegipe | 24/11/2026 |
| Barra do Ribeiro | 11/01/2027 |
| Barra Funda | 02/11/2026 |
| Barros Cassal | 22/11/2026 |
| Benjamin Constant do Sul | 07/01/2027 |
| Boa Vista das Missões | 10/12/2026 |
| Bom Jesus | 20/01/2027 |
| Bom Retiro do Sul | 29/11/2026 |
| Boqueirão do Leão (Portaria 2579) | 10/11/2026 |
| Boqueirão do Leão (Portaria 3353) | 31/12/2026 |
| Braga | 28/12/2026 |
| Butiá (Portaria 2754) | 24/11/2026 |
| Butiá (Portaria 3535) | 14/01/2027 |
| Cachoeira do Sul | 14/12/2026 |
| Caiçara | 14/12/2026 |
| Camargo | 07/12/2026 |
| Campina das Missões | 10/11/2026 |
| Campinas do Sul | 07/12/2026 |
| Cândido Godói | 16/11/2026 |
| Candiota | 04/01/2027 |
| Canela | 30/11/2026 |
| Canguçu | 04/01/2027 |
| Canudos do Vale | 07/01/2027 |
| Capão Bonito do Sul | 25/11/2026 |
| Capão do Cipó (Portaria 3074) | 16/12/2026 |
| Capão do Cipó (Portaria 3701) | 24/01/2027 |
| Capão do Leão (Portaria 3195) | 24/12/2026 |
| Capão do Leão (Portaria 3331) | 30/12/2026 |
| Casca (Portaria 2819) | 30/11/2026 |
| Casca (Portaria 3535) | 14/01/2027 |
| Caseiros (Portaria 2582) | 11/11/2026 |
| Caseiros (Portaria 2808) | 29/11/2026 |
| Catuípe | 14/01/2027 |
| Caxias do Sul | 03/12/2026 |
| Centenário | 28/10/2026 |
| Cerrito (Portaria 2853) | 02/12/2026 |
| Cerrito (Portaria 3298) | 29/12/2026 |
| Cerro Branco | 21/01/2027 |
| Cerro Grande | 20/12/2026 |
| Cerro Grande do Sul | 10/11/2026 |
| Cerro Largo | 03/12/2026 |
| Charqueadas (Portaria 2754) | 24/11/2026 |
| Charqueadas (Portaria 3400) | 04/01/2027 |
| Chuí | 24/11/2026 |
| Ciríaco | 26/11/2026 |
| Colinas | 23/11/2026 |
| Colorado | 05/11/2026 |
| Condor (Portaria 3583) | 17/01/2027 |
| Condor (Portaria 3656) | 21/01/2027 |
| Constantina | 10/12/2026 |
| Coqueiros do Sul | 18/11/2026 |
| Cotiporã (Portaria 2579) | 10/11/2026 |
| Cotiporã (Portaria 3353) | 31/12/2026 |
| Cruzaltense (Portaria 3005) | 10/12/2026 |
| Cruzaltense (Portaria 3483) | 11/01/2027 |
| Cruzeiro do Sul | 25/11/2026 |
| David Canabarro | 24/11/2026 |
| Dois Irmãos das Missões | 07/12/2026 |
| Dois Lajeados | 10/11/2026 |
| Dom Pedrito | 14/12/2026 |
| Eldorado do Sul | 10/12/2026 |
| Encantado | 10/11/2026 |
| Ernestina (Portaria 2606) | 15/11/2026 |
| Ernestina (Portaria 2645) | 18/11/2026 |
| Erval Grande | 04/01/2027 |
| Erval Seco | 18/11/2026 |
| Esperança do Sul | 26/11/2026 |
| Espumoso | 22/11/2026 |
| Estrela (Portaria 2579) | 10/11/2026 |
| Estrela (Portaria 3512) | 12/01/2027 |
| Estrela Velha | 10/11/2026 |
| Feliz | 28/10/2026 |
| Flores da Cunha (Portaria 2724) | 23/11/2026 |
| Flores da Cunha (Portaria 3483) | 11/01/2027 |
| Formigueiro | 20/01/2027 |
| Frederico Westphalen | 04/11/2026 |
| Gaurama | 18/11/2026 |
| General Câmara (Portaria 2606) | 15/11/2026 |
| General Câmara (Portaria 3591) | 18/01/2027 |
| Gentil | 10/11/2026 |
| Getúlio Vargas | 22/11/2026 |
| Giruá | 10/11/2026 |
| Glorinha | 02/11/2026 |
| Gramado dos Loureiros | 10/12/2026 |
| Guaporé | 18/01/2027 |
| Guarani das Missões | 24/01/2027 |
| Herval | 23/11/2026 |
| Hulha Negra | 17/01/2027 |
| Ibiaçá | 22/11/2026 |
| Ibiraiaras | 19/11/2026 |
| Ilópolis | 11/11/2026 |
| Imigrante | 02/12/2026 |
| Ipiranga do Sul | 16/12/2026 |
| Iraí | 09/12/2026 |
| Itapuca (Portaria 2771) | 25/11/2026 |
| Itapuca (Portaria 3483) | 11/01/2027 |
| Itaqui | 10/11/2026 |
| Jaboticaba | 07/12/2026 |
| Jacuizinho | 22/11/2026 |
| Jaguarão (Portaria 2754) | 24/11/2026 |
| Jaguarão (Portaria 3255) | 27/12/2026 |
| Jaguari | 30/11/2026 |
| Jari | 29/11/2026 |
| Lagoa dos Três Cantos | 22/11/2026 |
| Lagoa Vermelha | 22/11/2026 |
| Lagoão | 07/12/2026 |
| Lajeado | 09/12/2026 |
| Liberato Salzano | 07/12/2026 |
| Lindolfo Collor | 14/01/2027 |
| Machadinho | 26/11/2026 |
| Marau | 18/11/2026 |
| Marques de Souza | 02/11/2026 |
| Maximiliano de Almeida | 16/11/2026 |
| Minas do Leão (Portaria 2582) | 11/11/2026 |
| Minas do Leão (Portaria 3435) | 07/01/2027 |
| Montauri | 07/01/2027 |
| Montenegro | 30/11/2026 |
| Morro Redondo | 30/12/2026 |
| Muçum (Portaria 2579) | 10/11/2026 |
| Muçum (Portaria 3535) | 14/01/2027 |
| Muitos Capões | 24/01/2027 |
| Muliterno (Portaria 2704) | 22/11/2026 |
| Muliterno (Portaria 3005) | 10/12/2026 |
| Não-Me-Toque | 24/11/2026 |
| Nova Alvorada | 14/01/2027 |
| Nova Bassano (Portaria 2520) | 04/11/2026 |
| Nova Bassano (Portaria 3331) | 30/12/2026 |
| Nova Prata | 17/01/2027 |
| Nova Santa Rita | 29/12/2026 |
| Paim Filho | 14/12/2026 |
| Palmeira das Missões | 11/01/2027 |
| Palmitinho | 01/11/2026 |
| Pantano Grande | 24/11/2026 |
| Paraí | 22/11/2026 |
| Passa Sete (Portaria 2579) | 10/11/2026 |
| Passa Sete (Portaria 2704) | 22/11/2026 |
| Pedras Altas | 03/12/2026 |
| Pedro Osório (Portaria 2884) | 03/12/2026 |
| Pedro Osório (Portaria 3005) | 10/12/2026 |
| Pedro Osório (Portaria 3483) | 11/01/2027 |
| Pelotas | 26/11/2026 |
| Pinhal | 23/12/2026 |
| Pinheiro Machado (Portaria 2819) | 30/11/2026 |
| Pinheiro Machado (Portaria 3353) | 31/12/2026 |
| Piratini (Portaria 2754) | 24/11/2026 |
| Piratini (Portaria 3195) | 24/12/2026 |
| Piratini (Portaria 3331) | 30/12/2026 |
| Planalto | 16/12/2026 |
| Porto Lucena | 16/11/2026 |
| Porto Xavier | 15/11/2026 |
| Progresso | 14/01/2027 |
| Putinga | 10/11/2026 |
| Quaraí | 16/12/2026 |
| Quevedos | 26/11/2026 |
| Redentora (Portaria 2606) | 15/11/2026 |
| Redentora (Portaria 3084) | 16/12/2026 |
| Relvado | 05/11/2026 |
| Rio Grande | 02/12/2026 |
| Rio Pardo | 18/11/2026 |
| Riozinho | 14/12/2026 |
| Roca Sales | 23/11/2026 |
| Rolante | 29/11/2026 |
| Sagrada Família | 27/12/2026 |
| Salvador das Missões | 16/11/2026 |
| Santa Bárbara do Sul | 30/12/2026 |
| Santa Tereza (Portaria 2520) | 04/11/2026 |
| Santa Tereza (Portaria 3353) | 31/12/2026 |
| Santa Vitória do Palmar (Portaria 2727) | 23/11/2026 |
| Santa Vitória do Palmar (Portaria 3147) | 21/12/2026 |
| Santiago | 30/12/2026 |
| Santo Antônio das Missões | 05/11/2026 |
| Santo Antônio do Palma | 24/11/2026 |
| Santo Expedito do Sul | 16/11/2026 |
| São Domingos do Sul | 10/11/2026 |
| São Francisco de Assis | 24/01/2027 |
| São Francisco de Paula | 29/12/2026 |
| São Jerônimo | 18/11/2026 |
| São José do Hortêncio | 15/11/2026 |
| São José do Norte (Portaria 2754) | 24/11/2026 |
| São José do Norte (Portaria 3331) | 30/12/2026 |
| São Lourenço do Sul (Portaria 2771) | 25/11/2026 |
| São Lourenço do Sul (Portaria 2884) | 03/12/2026 |
| São Lourenço do Sul (Portaria 3331) | 30/12/2026 |
| São Luiz Gonzaga | 21/01/2027 |
| São Sebastião do Caí (Portaria 2449) | 28/10/2026 |
| São Sebastião do Caí (Portaria 2622) | 16/11/2026 |
| São Sebastião do Caí (Portaria 3435) | 07/01/2027 |
| São Sepé | 21/01/2027 |
| São Valentim | 11/01/2027 |
| Sarandi | 02/11/2026 |
| Seberi | 24/12/2026 |
| Segredo | 10/11/2026 |
| Senador Salgado Filho | 18/11/2026 |
| Serafina Corrêa | 14/01/2027 |
| Sete de Setembro | 18/11/2026 |
| Soledade | 24/01/2027 |
| Taquara | 18/11/2026 |
| Taquari | 11/11/2026 |
| Três Arroios (Portaria 2645) | 18/11/2026 |
| Três Arroios (Portaria 3005) | 10/12/2026 |
| Três Coroas (Portaria 2724) | 23/11/2026 |
| Três Coroas (Portaria 3435) | 07/01/2027 |
| Três de Maio | 18/11/2026 |
| Três Palmeiras | 30/11/2026 |
| Três Passos | 18/11/2026 |
| Trindade do Sul | 07/12/2026 |
| Tunas | 10/11/2026 |
| Turuçu | 12/01/2027 |
| Ubiretama (Portaria 2579) | 10/11/2026 |
| Ubiretama (Portaria 3583) | 17/01/2027 |
| Vale Real | 05/01/2027 |
| Vera Cruz | 24/11/2026 |
| Veranópolis | 20/01/2027 |
| Viadutos (Portaria 2771) | 25/11/2026 |
| Viadutos (Portaria 2942) | 08/12/2026 |
| Vicente Dutra | 10/12/2026 |
| Vila Maria | 15/11/2026 |
| Vila Nova do Sul | 21/01/2027 |
| Vista Alegre | 28/12/2026 |
Santa Catarina (SC)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Agrolândia | 09/12/2026 |
| Agronômica | 22/11/2026 |
| Água Doce | 14/01/2027 |
| Arabutã | 20/01/2027 |
| Aurora | 18/11/2026 |
| Bela Vista do Toldo | 03/12/2026 |
| Biguaçu | 07/12/2026 |
| Bocaina do Sul | 29/11/2026 |
| Bom Jesus | 27/12/2026 |
| Canelinha | 29/12/2026 |
| Canoinhas | 31/12/2026 |
| Criciúma | 11/01/2027 |
| Entre Rios | 16/12/2026 |
| Ermo (Portaria 2754) | 24/11/2026 |
| Ermo (Portaria 3298) | 29/12/2026 |
| Forquilhinha | 14/01/2027 |
| Garuva | 10/12/2026 |
| Guabiruba | 14/12/2026 |
| Guatambú | 30/12/2026 |
| Herval d’Oeste | 05/01/2027 |
| Ibicaré | 29/12/2026 |
| Ibirama | 21/12/2026 |
| Ipuaçu | 16/12/2026 |
| Ipumirim | 30/12/2026 |
| Irineópolis | 29/12/2026 |
| Itá | 14/01/2027 |
| José Boiteux | 14/01/2027 |
| Major Vieira | 07/01/2027 |
| Meleiro | 11/01/2027 |
| Morro Grande | 11/01/2027 |
| Nova Veneza | 05/01/2027 |
| Ouro Verde | 16/12/2026 |
| Ponte Serrada | 20/01/2027 |
| Porto União | 14/01/2027 |
| Presidente Castello Branco | 31/12/2026 |
| Presidente Getúlio | 02/11/2026 |
| Quilombo | 27/12/2026 |
| Rio das Antas | 07/01/2027 |
| Santa Rosa do Sul | 11/01/2027 |
| Santiago do Sul | 18/01/2027 |
| São Domingos | 24/01/2027 |
| São José do Cedro | 16/12/2026 |
| Seara | 18/01/2027 |
| Timbé do Sul | 30/12/2026 |
| Três Barras | 30/12/2026 |
| Turvo | 28/12/2026 |
| Vitor Meireles | 07/01/2027 |
São Paulo (SP)
| Município | Prazo |
|---|---|
| Barra do Turvo | 04/01/2027 |
| Eldorado | 16/12/2026 |
| Iguape | 20/12/2026 |
| Iporanga | 16/12/2026 |
| Itaquaquecetuba | 24/12/2026 |
| Itararé | 16/12/2026 |
| Juquiá | 23/12/2026 |
| Juquitiba | 16/12/2026 |
| Piracaia | 16/12/2026 |
| Registro | 16/12/2026 |
| Ribeira | 28/12/2026 |
| Sete Barras | 16/12/2026 |
Fonte: lista “Municípios Vigentes” enviada pelo usuário, atualizada em 28/10/2026 às 11h27. Os prazos foram reproduzidos conforme o documento.
- Estagiária sob supervisão de Clayton Matos
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