Câmara do Rio aprova ampliação de incentivos fiscais na Avenida Brasil e inclui Mercado São Sebastião

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (29/10), em segunda discussão, um projeto que amplia os incentivos fiscais para imóveis e atividades econômicas no entorno da Avenida Brasil. A principal mudança é a inclusão de todo o Mercado São Sebastião, na Penha Circular, Zona Norte, na área que poderá receber benefícios tributários para estimular novos investimentos e a recuperação econômica da região.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 500-A/2025, apresentado pelos vereadores Vitor Hugo (MDB) e Willian Coelho (Avante). A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Cavaliere.

A medida altera a Lei Municipal 8.233/2023, que criou benefícios relacionados ao IPTU, ISS e ITBI para incentivar a revitalização de imóveis e a instalação de atividades econômicas ao longo da Avenida Brasil.

Pela legislação atual, os incentivos alcançam imóveis situados nas duas quadras adjacentes aos dois lados da via. Com a mudança, o perímetro será ampliado para incluir o Mercado São Sebastião, tradicional centro de comércio e distribuição de mercadorias da cidade.

Mercado São Sebastião poderá receber incentivos fiscais

O novo perímetro inclui a área delimitada pela Avenida Brasil, Avenida Lobo Júnior, Baía de Guanabara e Rio Irajá, abrangendo o Mercado São Sebastião, que concentra estabelecimentos comerciais, galpões e empresas ligadas à distribuição de produtos.

A proposta busca reduzir os custos tributários de imóveis que atendam às condições da legislação, além de estimular a recuperação de estruturas existentes e a ocupação de espaços comerciais.

Na justificativa, os vereadores Vitor Hugo e Willian Coelho argumentam que a ampliação dos incentivos poderá amenizar o impacto do IPTU sobre os proprietários da região e criar condições para a retomada de investimentos.

O Mercado São Sebastião ocupa uma área estratégica para a atividade econômica do Rio, próxima à Avenida Brasil e aos principais acessos da Zona Norte e da Baixada Fluminense. A região reúne empresas de comércio atacadista, logística e distribuição de mercadorias.

Benefícios dependerão de obras e atividades econômicas regulares

O projeto estabelece uma série de condições para que os imóveis possam receber os incentivos fiscais. Não bastará estar localizado dentro da área beneficiada.

Uma das principais exigências é que as obras sejam licenciadas entre dezembro de 2026 e dezembro de 2031. Os responsáveis também deverão obter o Habite-se ou a Aceitação de Obras em até 36 meses após a emissão da licença.

Outra condição é a utilização de pelo menos 50% da área do terreno para atividades econômicas, além da comprovação de funcionamento regular do estabelecimento.

Os imóveis também precisarão manter a autovistoria em dia, conforme as exigências municipais, e garantir condições adequadas de conservação dos passeios públicos junto às propriedades.

As contrapartidas procuram vincular os benefícios tributários à realização de investimentos e à manutenção dos imóveis, evitando que os descontos sejam concedidos sem melhorias efetivas nas áreas contempladas.

Incentivos incluem IPTU, ISS e ITBI

A política de revitalização da Avenida Brasil, criada em 2023, contempla três tributos municipais: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O IPTU incide sobre a propriedade imobiliária, enquanto o ITBI é cobrado nas transmissões de imóveis. Já o ISS é aplicado sobre a prestação de serviços.

A legislação busca utilizar esses benefícios para estimular a recuperação de imóveis, a realização de obras e a instalação de negócios ao longo de um dos principais corredores viários do Rio de Janeiro.

Com a aprovação do substitutivo em segunda discussão, o projeto concluiu sua votação na Câmara Municipal. A inclusão do Mercado São Sebastião na área beneficiada ainda depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.

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