Light é alvo de reclamações por cobranças retroativas e mudanças no vencimento das contas de luz

Consumidores do Rio de Janeiro estão reclamando de cobranças retroativas nas contas de energia elétrica da Light, incluindo valores referentes a meses anteriores, reajustes tarifários e diferenças de consumo sem explicações claras sobre os cálculos. As denúncias chegaram à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio, presidida pela vereadora Vera Lins (PP), que vai cobrar esclarecimentos formais da concessionária.

Segundo a parlamentar, a comissão tem recebido um grande número de reclamações sobre valores adicionais incluídos nas faturas sem aviso prévio ou apresentação da memória de cálculo. Também há relatos de mudanças nas datas de vencimento das contas sem autorização dos clientes e de cobranças por estimativa.

Entre os casos apontados estão diferenças de reajustes tarifários referentes aos meses de março, abril e maio, lançadas posteriormente nas contas. Os consumidores reclamam que não conseguem identificar a origem dos valores ou entender os critérios utilizados pela empresa.

“O consumidor não pode ser pego de surpresa com cobranças retroativas que ele não consegue entender. Falta transparência, já que faturas apontam diferenças, por exemplo, de reajustes tarifários de meses como março, abril e maio sem apresentar a memória de cálculo ou a justificativa técnica compreensível”, afirmou Vera Lins.

A vereadora também questiona cobranças que, segundo as reclamações recebidas, estariam relacionadas a decisões tarifárias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou determinações judiciais aplicadas a períodos anteriores.

“O que a Light está fazendo é jogar no colo desses consumidores uma conta que eles não sabem de onde veio. Vamos cobrar explicações formais e, se for o caso, acionar os órgãos de fiscalização e o Ministério Público”, declarou.

Câmara vai pedir explicações sobre cálculos da Light

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor informou que encaminhará um requerimento à direção da Light para saber quais critérios estão sendo utilizados nas cobranças retroativas e qual a base legal dos valores exigidos.

A comissão também quer saber se os consumidores foram informados com antecedência sobre os reajustes e se receberam explicações suficientes para conferir os valores cobrados.

Outro ponto questionado envolve o chamado Consumo Não Registrado (CNR), situação em que a concessionária cobra valores referentes à energia que considera ter sido consumida, mas não contabilizada pelo medidor.

Também são alvo de reclamações as cobranças acumuladas após revisões de leitura, problemas nos equipamentos de medição e diferenças de consumo lançadas de uma só vez na fatura.

A cobrança retroativa, por si só, não é necessariamente irregular. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel prevê situações específicas em que as distribuidoras podem corrigir valores ou utilizar estimativas de consumo. O procedimento, porém, precisa respeitar as regras estabelecidas pela agência reguladora.

“Vamos aguardar o posicionamento da Light. Queremos que ela comprove se houve comunicação prévia aos clientes e a base legal usada para as cobranças retroativas, além das medidas que serão adotadas para evitar novas cobranças sem transparência”, disse Vera Lins.

Lei municipal proíbe mudança de vencimento sem autorização

A vereadora também lembrou que o Rio possui legislação específica para proteger os consumidores de mudanças nas datas de pagamento.

A Lei Municipal nº 9.128/2025, de autoria de Vera Lins, proíbe concessionárias de serviços públicos de alterar unilateralmente o vencimento das faturas de energia, água, esgoto, gás e telefonia.

A legislação também determina que as empresas ofereçam seis opções de datas para pagamento. O descumprimento pode resultar em multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, com valor dobrado em caso de reincidência.

Outra norma de autoria da parlamentar é a Lei Municipal nº 6.361/2018, que impede as concessionárias de água, luz e gás de realizar estimativas de consumo para cobrança com base no levantamento de áreas e cômodos dos imóveis.

A restrição municipal não elimina as hipóteses de faturamento por média previstas pela Aneel, como nos casos em que a distribuidora não consegue acessar o medidor. Nessas situações, devem ser observadas as regras federais para o cálculo e a eventual compensação de diferenças.

Como denunciar cobranças indevidas da Light

Os consumidores que identificarem valores desconhecidos, cobranças retroativas sem explicação ou mudanças não autorizadas no vencimento das contas podem procurar a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, pelos telefones:

• 0800 282 8004

• (21) 3814-1350

Também é possível registrar reclamações diretamente na Light e, caso o problema não seja resolvido, procurar a ouvidoria da concessionária.

A Aneel também recebe reclamações contra distribuidoras de energia, após o consumidor tentar resolver a questão com a empresa. O atendimento da agência pode ser feito pelo telefone 167 ou pelos canais digitais.

A orientação é guardar as faturas anteriores, os comprovantes de pagamento e os números de protocolo para facilitar a análise dos valores contestados.

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