RORAIMAPolicial militar acusado de agredir advogado vira réu por três crimes Militar responderá por constrangimento ilegal, lesão corporal leve e privação de liberdade injustificada

A Justiça Militar de Roraima recebeu a denúncia do Ministério Público (MPRR) contra o policial militar H.M.P.Q.O., acusado de agredir o advogado Audinécio Júnior, tomar o celular dele e mantê-lo detido após tentar impedir que filmasse uma abordagem policial. O caso ocorreu em 22 de agosto de 2024, nas dependências do 5º Distrito Policial, em Boa Vista.

Na decisão, a Justiça considerou que a denúncia apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade para dar início à ação penal. O militar responderá por constrangimento ilegal, lesão corporal leve e privação de liberdade injustificada.

Segundo a Promotoria de Justiça Militar, Audinécio foi ao distrito policial para acompanhar clientes presos em flagrante. Ao discordar do tempo e das condições em que eles permaneciam algemados dentro de uma viatura, o advogado começou a filmar a atuação dos policiais.

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Conforme a denúncia, H.M.P.Q.O. exigiu que ele parasse de gravar e disse: “Apaga isso aí”. Quando o advogado questionou a ordem, o policial teria retrucado: “Por que tu tá me filmando? Eu autorizei?”

Ainda segundo o Ministério Público, o militar tentou tomar o celular, agarrou o advogado e o jogou por cima de cadeiras. Com a ajuda de outros agentes, ele teria imobilizado e algemado Audinécio, que sofreu lesões descritas em laudo de exame de corpo de delito.

A promotoria também afirma que, ao final do procedimento, o policial determinou a privação de liberdade do advogado sem amparo legal, com a finalidade de prejudicá-lo ou por satisfação pessoal. Audinécio foi colocado na viatura e permaneceu no compartimento de transporte até ser ouvido e liberado pela autoridade policial.

Ao receber a denúncia, o magistrado destacou que os elementos apresentados incluem depoimentos da vítima e de uma testemunha ocular, laudo de lesões corporais, perícia das imagens das câmeras de segurança e interrogatórios dos investigados.

Esses elementos, segundo a decisão, fornecem “lastro probatório mínimo, consistente em indícios de autoria e prova da materialidade” para o prosseguimento do caso. O recebimento da denúncia, no entanto, não significa condenação: os fatos ainda serão examinados durante a instrução processual.

O Ministério Público também pediu a fixação de indenização mínima de R$ 7 mil para Audinécio. O juiz informou que avaliará o pedido na sentença, após o contraditório.

A investigação também apurou a conduta de T.S., mas o Ministério Público havia concordado com o arquivamento em relação a ele, posteriormente homologado pela Justiça. O juiz rejeitou o pedido da assistência de acusação para reabrir essa parte do caso, pois a decisão já havia transitado em julgado.

Nessa quarta-feira (28), H.M.P.Q.O. foi um dos quatro policiais promovidos por ato de bravura, durante cerimônia no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima (PMRR). Se encontra neste requisito ocorrências que envolvem ações incomuns, risco real à vida, coragem e audácia notáveis e resultado útil ou relevante.

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