STF retoma julgamento dos royalties em 4 de novembro; Rio pode perder R$ 50,7 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira, 4 de novembro, a retomada do julgamento sobre a redistribuição dos royalties e das participações especiais pagos pela indústria do petróleo. A decisão poderá alterar a divisão dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores, com impacto nas finanças do Estado do Rio de Janeiro e de dezenas de municípios fluminenses.

Segundo estimativa do governo estadual citada pela coluna Conecta RJ, do jornal O Dia, a aplicação integral das regras previstas na Lei Federal nº 12.734/2012 poderia provocar perdas de R$ 50,7 bilhões para o Rio entre 2026 e 2032. O valor considera os efeitos da redistribuição das receitas do petróleo ao longo de sete anos.

O julgamento foi iniciado em maio deste ano, quando a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei que modificaram a distribuição dos recursos. A análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que devolveu o processo em 10 de setembro.

A nova data consta do andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 no STF. Até o momento, apenas a relatora apresentou voto, e ainda não há maioria formada.

Entenda a disputa sobre os royalties do petróleo

A controvérsia começou em 2012, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734, alterando os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

A legislação ampliou a parcela dos recursos destinada aos estados e municípios não produtores, reduzindo a participação relativa dos produtores e dos municípios confrontantes com áreas de exploração.

As mudanças foram questionadas pelos governos do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, além de outras entidades, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma medida liminar suspendendo os efeitos das novas regras. Desde então, a distribuição dos royalties continua seguindo os critérios anteriores à legislação contestada.

No julgamento realizado em 7 de maio de 2026, a relatora votou pela inconstitucionalidade de dispositivos centrais da redistribuição. Conforme informou o próprio STF, a ministra considerou que a Constituição assegura uma participação diferenciada aos estados e municípios que suportam os impactos locais da exploração de recursos naturais.

Mudança pode afetar receitas do Rio e de municípios produtores

O Rio de Janeiro está entre os estados com maior participação nas receitas provenientes da exploração de petróleo. Uma eventual mudança nos critérios de distribuição poderá afetar os orçamentos estaduais e municipais, dependendo das regras que forem consideradas constitucionais pelo Supremo.

Entre os municípios fluminenses com receitas relevantes de royalties estão Maricá, Niterói, Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra e Quissamã.

Esses recursos integram os orçamentos públicos e podem financiar investimentos em infraestrutura, saúde, educação, saneamento e outros serviços, observadas as restrições legais para sua utilização.

Os estados produtores argumentam que os royalties possuem natureza compensatória e estão relacionados aos impactos econômicos, sociais e ambientais da exploração petrolífera.

Entre os efeitos apontados estão a pressão sobre a infraestrutura urbana, o aumento da demanda por serviços públicos e os riscos ambientais associados à atividade.

A eventual redução dessas receitas também poderia exigir ajustes no planejamento financeiro de estados e municípios que dependem dos repasses.

Municípios não produtores defendem redistribuição

Do outro lado da discussão está a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que defende a ampliação da distribuição dos royalties entre os entes federativos.

A entidade argumenta que o petróleo é um recurso pertencente à União e que as receitas da exploração devem beneficiar estados e municípios de diferentes regiões do país.

Segundo levantamento divulgado pela CNM nesta quinta-feira (29/10), os municípios brasileiros deixaram de receber mais de R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025 em razão da suspensão das regras previstas na lei.

A confederação também apresentou uma proposta de transição gradual para o novo modelo, com prazo de sete anos, entre 2026 e 2032, e sem cobrança retroativa dos valores não distribuídos desde 2013.

A proposta recebeu apoio de governos estaduais, mas não houve acordo com os estados produtores que contestam a legislação.

De acordo com a CNM, em 2025, os dez municípios com maior arrecadação de royalties e participações especiais concentraram 48,6% dos recursos destinados à esfera municipal. Maricá, no Rio de Janeiro, recebeu mais de R$ 4 bilhões, equivalentes a 14,3% do total.

Julgamento ocorre em meio a dificuldades nas contas estaduais

A discussão no Supremo acontece em um momento de pressão sobre as finanças do Rio de Janeiro.

O projeto de orçamento estadual para 2027, encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), prevê um déficit de R$ 13,98 bilhões, com receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões e despesas de R$ 138,37 bilhões.

Na justificativa da proposta, o governo estadual apontou a redução real das receitas de royalties e participações especiais entre os fatores que contribuem para o desequilíbrio fiscal previsto para o próximo ano.

Os números constam do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, divulgado pela Alerj.

Uma eventual alteração na distribuição dos royalties poderá modificar as projeções de arrecadação do estado. O impacto efetivo dependerá do resultado do julgamento e das condições estabelecidas para a aplicação de uma possível mudança.

STF ainda precisa formar maioria sobre a redistribuição

A análise envolve um conjunto de ações, entre elas as ADIs 4916, 4917, 4918 e 4920, que questionam dispositivos da legislação de 2012.

Na sessão marcada para 4 de novembro, o julgamento deverá ser retomado com o voto do ministro Flávio Dino, que havia solicitado mais tempo para analisar o processo.

Os demais ministros também poderão apresentar seus votos, caso não haja novos pedidos de vista ou outras interrupções.

Até que o STF conclua o julgamento ou modifique a medida em vigor, permanecem suspensos os dispositivos contestados da lei de redistribuição, conforme a decisão liminar concedida em 2013.

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