DECISÃO JUDICIALJustiça dá 48 horas para empresa pagar salários atrasados de 50 trabalhadores Decisão foi publicada pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista após uma ação coletiva apresentada pelo Sintracomo

A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa do setor da construção civil apresente, em até 48 horas, os comprovantes de pagamento dos salários de setembro de 2026 de trabalhadores vinculados a contratos com o Poder Público. Caso os valores ainda estejam pendentes, a empresa deverá quitá-los dentro do mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

A decisão foi publicada nessa quarta-feira (28) pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, após uma ação coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Roraima (Sintracomo). O processo aponta possíveis atrasos salariais e irregularidades no pagamento de benefícios de aproximadamente 50 trabalhadores.

Ao analisar o pedido de urgência, o magistrado considerou que os documentos apresentados pelo sindicato dão plausibilidade à alegação de atrasos recorrentes. Entre as provas estão notificações extrajudiciais encaminhadas à empresa, com registros de recebimento em setembro e outubro deste ano.

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A Justiça, no entanto, ressaltou que essas notificações não comprovam, por si só, o reconhecimento da dívida pela empresa nem a extensão integral dos valores pendentes. Ainda assim, entendeu que os documentos justificam uma medida imediata para verificar a situação dos salários de setembro.

Na decisão, o magistrado do caso apontou que o atraso salarial pode comprometer a subsistência dos empregados e de suas famílias, uma vez que os salários têm natureza alimentar.

Além disso, destacou que a legislação trabalhista prevê o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A decisão também observa que cabe à empregadora apresentar os comprovantes de quitação dos valores.

Por isso, o juiz determinou que a empresa comprove o pagamento dos salários referentes a setembro ou regularize eventuais pendências. Os valores deverão corresponder ao que cada trabalhador tem direito a receber, e não a uma estimativa baseada indistintamente no piso salarial de pedreiro.