BOA VISTAPrefeito propõe desconto de 50% em multas por terrenos sujos em Boa Vista Proposta contempla penalidades lançadas até 2026 e estabelece prazo de 60 dias para os contribuintes aderirem ao benefício, a partir da publicação da futura lei

O prefeito de Boa Vista, Marcelo Zeitoune (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que prevê desconto de 50% nas multas aplicadas por falta de limpeza de terrenos. A proposta contempla penalidades lançadas até 2026 e estabelece prazo de 60 dias para os contribuintes aderirem ao benefício, a partir da publicação da futura lei.

A medida busca facilitar a regularização de débitos e reduzir a inadimplência. No entanto, o desconto ainda depende da aprovação dos vereadores e da sanção e publicação da lei para entrar em vigor. O projeto pretende incorporar o benefício ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Municipal de 2026.

Na justificativa, o prefeito afirma que a iniciativa pretende oferecer “condições mais favoráveis para a quitação das obrigações perante o Município”.

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Além disso, busca incentivar a regularização das pendências sem eliminar a obrigação dos proprietários de manter os terrenos limpos.

Segundo o texto, a medida também pretende contribuir para melhorar as condições de higiene, salubridade e organização urbana da capital.

Passo a passo

O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal para análise, votação e aprovação. Para que o desconto passe a valer, o texto precisa de:

• 1. Análise na Câmara: o projeto será examinado pelos vereadores, tanto pelas comissões como pelo plenário.
• 2. Sanção do prefeito: se aprovado pela Câmara, o projeto segue para sanção do chefe do Executivo.
• 3. Publicação da lei: após a publicação, a medida poderá entrar em vigor.
• 4. Adesão ao benefício: com a lei em vigor, os contribuintes terão 60 dias, contados da publicação, para solicitar o desconto, observando as regras do Refis Municipal de 2026.