Prefeitura de Serrano do Maranhão tem 15 dias para devolver R$ 3,3 milhões ao governo federal

<p>O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Serrano do Maranhão devolva R$ 3,3 milhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do governo federal.</p><p>A cobrança decorre de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à saúde, incluindo a inserção de informações irregulares no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e a falta de comprovação de despesas, entre 2021 e 2022.</p><p>Segundo decisão da Segunda Câmara do TCU, relatado pelo ministro Antônio Anastasia e publicado nesta quinta-feira (29), o processo é uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde para apurar a aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.</p><p>O valor de R$ 3.323.419,00 corresponde à soma histórica de três lançamentos questionados e que devem ser devolvidos porque não houve a comprovação de aplicação dos recursos na saúde municipal. São eles:</p><p>- R$ 323.419,00, com data de ocorrência em 31 de agosto de 2021<br>- R$ 2,5 milhões, em 20 de dezembro de 2021<br>- R$ 500 mil, em 30 de junho de 2022</p><p>O TCU determinou que o município recolha os valores ao Fundo Nacional de Saúde e comprove o pagamento perante o Tribunal no prazo de 15 dias.</p><p>O tribunal cita cinco responsáveis no processo. Entretanto, sobre o caso específico, o TCU declarou revéis três dos envolvidos individualmente, além do próprio município. A exceção é a atual prefeita, Val Cunha.&nbsp;</p><p><strong>Foram declarados revéis:</strong></p><p>Geani Vitoria Mafra Salgado: Ex-secretária de Saúde de Serrano do Maranhão<br>Jonhson Medeiro Rodrigues (Maguila): Ex-prefeito de Serrano do Maranhão&nbsp;<br>Ramiro Jose Saif Campos: Ex-secretário de Saúde de Serrano do Maranhão<br>Município de Serrano do Maranhão</p><p>A revelia foi declarada em razão do não atendimento às citações processuais. Na prática, isso permite que o processo prossiga mesmo sem a apresentação de defesa pelos citados.&nbsp;</p><h5>O que acontece se o município não pagar?</h5><p>Se o município pagar os valores atualizados dentro do prazo, o TCU poderá considerar o caso resolvido em relação à Prefeitura e aprovar as contas com ressalvas, ou seja, reconhecendo que houve problemas, mas sem considerar as contas totalmente irregulares.</p><p>Se não houver pagamento dentro do prazo, o Tribunal poderá julgar as contas irregulares e cobrar o valor devido, com correção monetária e juros pelo atraso.</p><h5>Outro lado</h5><p>Sobre a decisão do TCU, o Imirante entrou em contato com a Prefeitura de Serrano do Maranhão, o ex-prefeito Maguila, e a atual prefeita Val Cunha. No entanto, ainda não houve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;</p><p>O Imirante tentou, mas não conseguiu contato com as defesas de Geani Vitoria e Ramiro Jose. O espaço está aberto para manifestação.</p>