Justiça manda INSS pagar pensão a filhos de mulher queimada pelo marido

A Justiça Federal determinou nesta quinta-feira (29), em Campo Grande, que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pague uma pensão especial de R$ 1.621 por mês aos dois filhos de Pâmela de Oliveira da Silva, morta após ser incendiada pelo marido em 2022, em Rochedo, município a 83 quilômetros de Campo Grande. A decisão atende a uma ação apresentada em junho de 2025, depois que o órgão federal negou o pedido. O juiz Clorisvaldo Rodrigues dos Santos, da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal, concedeu o benefício porque as crianças perderam a mãe em um caso de feminicídio e a família comprovou que atende aos critérios de renda. A sentença estabelece o pagamento de um salário mínimo mensal, que os dois filhos deverão dividir.  Ao justificar a ordem, o juiz destacou a necessidade de garantir recursos para o sustento das crianças. "Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada", escreveu. A Lei Federal nº 14.717, de 2023, garante pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe em um feminicídio, desde que a família atenda ao critério de renda. O benefício corresponde a um salário mínimo para o conjunto dos dependentes, independentemente da quantidade de crianças. A legislação também permite a concessão provisória quando há provas suficientes do crime, mesmo sem o encerramento definitivo do processo criminal. A família havia pedido o benefício desde a criação da lei, em 2023, mas o juiz reconheceu o direito a partir da solicitação administrativa. Conforme o relatório apresentado no processo, os dois filhos de Pâmela vivem sob os cuidados da tia materna, Cyntia Oliveira da Silva, que trabalha como diarista e recebe benefícios sociais. O juiz considerou uma renda familiar mensal de R$ 500, equivalente a R$ 166,66 por pessoa, abaixo do limite de um quarto do salário mínimo exigido pela legislação. Na sentença, o magistrado citou a condenação de Damião Souza Rocha, marido de Pâmela, a 30 anos de prisão pelo feminicídio. O magistrado observou que ainda não havia informação sobre o encerramento definitivo da ação criminal, mas considerou a condenação e os demais documentos suficientes para garantir o benefício. O caso - Pâmela tinha 27 anos quando sofreu o ataque, em 21 de julho de 2022, na casa onde vivia com Damião e os dois filhos. Ela sofreu queimaduras graves e passou aproximadamente um mês internada na Santa Casa da Capital, mas não resistiu aos ferimentos. Na época, o marido procurou a Polícia Civil e registrou uma ocorrência na qual alegou que Pâmela havia provocado o próprio incêndio. A família contestou essa versão desde o início. O pai da jovem relatou que ela conseguiu conversar com a irmã durante o atendimento médico e contou que Damião havia jogado gasolina em seu corpo durante uma discussão. A investigação inicialmente não descartou a hipótese apresentada pelo marido. Um laudo pericial não esclareceu a autoria do incêndio, e a Polícia Civil aguardou novos elementos para definir as circunstâncias da morte. Os familiares insistiram na apuração e afirmaram que Pâmela havia sofrido agressões antes do ataque. Em agosto de 2023, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apresentou uma denúncia contra Damião com base nas informações reunidas pela Polícia Civil. A investigação concluiu que o casal havia discutido sobre a separação e que o homem usou um galão de gasolina para atacar a mulher dentro da residência. Os dois filhos presenciaram parte dos acontecimentos. Segundo a acusação, Damião obrigou a companheira a entrar em um quarto, onde jogou o combustível e ateou fogo ao corpo dela. As crianças ouviram a mãe pedir que ele parasse e, pouco depois, viram Pâmela em chamas. Esses relatos ajudaram a esclarecer a dinâmica do crime e a contestar a versão que o marido havia apresentado inicialmente. Já em maio de 2024, a Justiça determinou a prisão preventiva de Damião e decidiu levá-lo a julgamento. O Tribunal do Júri realizou a sessão em 1º de agosto daquele ano, no Fórum de Rio Negro. Os jurados reconheceram sua responsabilidade pelo feminicídio, e a Justiça estabeleceu a pena de 30 anos de prisão, em regime fechado. A sentença criminal também determinou a perda do poder familiar de Damião sobre os filhos e fixou uma indenização de R$ 530 mil. Desse total, R$ 480 mil correspondem à reparação destinada às crianças, enquanto os R$ 50 mil restantes cabem ao pai de Pâmela. Em novembro de 2024, o Campo Grande News mostrou que a família enfrentava dificuldades financeiras e não tinha perspectiva de receber a indenização , porque o condenado não possuía recursos disponíveis para cumprir a obrigação. A tia relatou que precisava cuidar dos sobrinhos e enfrentava dificuldades para custear as despesas da casa e o acompanhamento psicológico das crianças.