Política30 de outubro de 2026Vereadores terão 120 dias para investigar obras da Caern em Natal

Redação Tribuna do Norte • 30 de outubro de 2026 • 00h00

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para apurar responsabilidades, principalmente em relação ao descaso da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) na recomposição de pavimentos de vias públicas, começou a andar na Câmara Municipal de Natal (CMN). “A Infelizmente, quem sai com os gastos é a prefeitura, que tem de sair revitalizando tudo novamente, deixando tudo como estava ou cai nas costas da população, que sofre com esses transtornos”, disse vereadora Anne Largatixa (PL), que abriu, na na quinta-feira (29), e presidirá os trabalhos da Comissão por 120 dias.

Autor do pedido de instauração da CEI, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) considera que “a reincidência do problema é constante: é recorrente que trechos recém-recapeados, inclusive vias contempladas por operações “tapa-buraco” ou por obras de pavimentação recentes, sejam novamente rasgados pela Caern para execução de novos serviços, sem a devida e tempestiva recomposição do asfalto, gerando prejuízo direto ao patrimônio público e ao investimento já realizado pelo Município”.

Matheus Faustino também atuará como relator da CEI, que ainda conta na vice-presidência com o vereador Subtenente Eliabe (PL) e como membros os vereadores Cláudio Custódio (PP) e Daniel Rendall (Republicanos).

O requerimento de criação da CEI começou a tramitar em 20 de agosto, mas por conta do período eleitoral, a instalação só ocorreu na terça-feira (27), com publicação do ato do presidente em exercício da CMN, vereador Robson Carvalho (União Brasil) designando os membros da Comissão.

Anne Largatixa destacou que a iniciativa de Matheus Faustino “já foi pauta de audiência pública” na Casa por proposição dele, e agora já foram encaminhados requerimentos e pedidos de informações a diversos órgãos, inclusive à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Seinfra) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN).

A CEI decorre das contínuas queixas da população sobre o avanço contínuo do número de buracos, valas e escavações abertos nas ruas e avenidas de Natal em decorrência de obras e intervenções da Caern na rede de água e esgoto.

Na justificativa de criação da CEI, “é constante e crescente a reclamação da população natalense quanto aos transtornos causados por essa situação, que compromete a mobilidade urbana, aumenta o risco de acidentes envolvendo motociclistas, ciclistas, pedestres e condutores em geral, e provoca danos a veículos, configurando verdadeiro apelo público por fiscalização e providências efetivas por parte desta Casa Legislativa”.

De acordo com a lei municipal 8.041/2026, a Caern obriga-se, no prazo máximo de 72 horas, contadas do término das obras ou intervenções, a promover o reparo definitivo ou, quando tecnicamente inviável, ao menos o reparo provisório dos buracos, valas e escavações abertos nas vias e logradouros públicos, sob pena de execução dos serviços pelo Município às custas da companhia, acrescida de multa administrativa de 10% sobre o valor da obra.

Ao fim dos trabalhos, que se estenderá até o primeiro semestre de 2027, a CEI deverá apurar as causas da abertura recorrente de buracos, valas e escavações nas vias públicas de Natal decorrentes de obras e intervenções da Caern, inclusive em trechos recém-pavimentados ou recapeados e ainda verificar o grau de cumprimento, pela empresa de saneamento, dos prazos e obrigações estabelecidos na legislação municipal que disciplina o reparo de buracos e valas abertos em vias e logradouros públicos, com o levantamento de casos concretos de descumprimento.

Durante a evolução dos trabalhos, a CEI requisitará à Caern e aos órgãos municipais, a exemplo da Seinfra e ARSBAN, informações, documentos, contratos, cronogramas de obras, ordens de serviço, notificações, autuações, registros de fiscalização e demais documentos relacionados às intervenções objeto da investigação.

Também serão apuradas eventual responsabilidade administrativa, contratual e civil pelos prejuízos causados ao patrimônio público municipal e aos munícipes em decorrência da demora ou da má execução dos reparos.

Por fim, a CEI vai propor, ao final dos trabalhos, as medidas legislativas e administrativas cabíveis para o aprimoramento da fiscalização e para a efetiva responsabilização da concessionária em caso de novo descumprimento.