BRASIL Simples Nacional: prazo para regularizar pendências acaba nesta sexta

As microempresas e empresas de pequeno porte que pediram para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta sexta-feira, 30, para regularizar pendências que impedem sua entrada no regime tributário.

O prazo vale para as empresas que apresentaram o pedido até 15 de outubro, data-limite estabelecida pelo calendário, mas tiveram a solicitação negada por alguma irregularidade.

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Essas empresas precisam corrigir as irregularidades identificadas para continuar o processo de ingresso no Simples Nacional. Entre os problemas que podem impedir a adesão estão as dívidas tributárias e pendências cadastrais.

As mudanças no calendário foram estabelecidas por uma resolução que antecipou os prazos para adesão ao Simples Nacional em 2027.

O objetivo é permitir que as empresas regularizem sua situação antes do início do próximo ano e saibam com antecedência se poderão fazer parte do regime tributário.

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Prazo para pagar impostos

30 de outubro também é o prazo final para que empresas que já fazem parte do Simples Nacional optem por pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária, pelo regime regular de tributação.

No entanto, essa opção é um procedimento diferente da regularização de pendências para entrar no Simples Nacional.

Passo a passo para regularizar as pendências?

O prazo que encerra nesta sexta vale para as empresas que pediram para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 até 15 de outubro, mas tiveram a solicitação negada por não cumprir algum dos requisitos exigidos.

A empresa deve consultar a situação do pedido para descobrir o motivo da negativa e saber o que precisa fazer para regularizar sua situação.

Dependendo do caso, o problema pode envolver dívidas ou irregularidades junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Além disso, é necessário identificar qual órgão é responsável pela pendência, pois a regularização deve ser feita diretamente com ele.

Resolver uma irregularidade, porém, não significa que a empresa já tenha cumprido todos os requisitos para entrar no Simples Nacional.

Não regularizei, o que pode acontecer?

As empresas que não regularizarem sua situação até 30 de outubro podem ficar impedidas de ingressar no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027. O prazo de regularização não permite apresentar um novo pedido de adesão.

Ou seja, quem não solicitou a adesão até 15 de outubro não poderá fazer um novo pedido para 2027 durante o período de regularização, que termina no dia 30.

Onde consultar a situação do pedido?

As empresas podem consultar as informações sobre a opção pelo Simples Nacional no Portal do Simples Nacional.

Depois que identificar o motivo da negativa, o responsável pela empresa deve procurar o órgão indicado para resolver a pendência.

Como o problema pode envolver a Receita Federal, estados ou municípios, é importante verificar a origem da irregularidade antes de iniciar a regularização.