Vale-refeiçãoVale-refeição e vale-alimentação ganham novas regras de uso em novembro de 2026 Com o fim do período de adaptação do PAT, cartões de qualquer operadora passam a ser aceitos nos mesmos equipamentos de pagamento

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• Novas regras do PAT valem em novembro de 2026, com interoperabilidade plena dos cartões
• Cartões de Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash e Swile funcionam em qualquer maquininha habilitada
• Valor do benefício não muda e segue restrito a alimentação, conforme a modalidade
• Taxa sobre vendas fica limitada a 3,6% e intercâmbio tem teto de 2%
• Repasse aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos
• Operadoras foram à Justiça, mas liminares acabaram derrubadas

Em novembro de 2026, quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação passa a contar com mais liberdade de uso. Com o fim do período de adaptação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), toda maquininha habilitada a aceitar esses benefícios poderá ler os cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

Com isso, completa-se a interoperabilidade que teve início em maio. Na vida real, bandeiras distintas de benefício funcionam nos mesmos aparelhos, de modo que mercados, restaurantes e outros estabelecimentos não ficam mais obrigados a ter contrato ou maquininha dedicada a cada operadora.

Esse conjunto de alterações decorre das normas que o governo tornou públicas em fevereiro de 2026, quando foram estabelecidos tetos para as tarifas das operações e prazos de pagamento aos comerciantes.

Como o uso dos cartões muda em novembro

Com a interoperabilidade completa, deixa de ter relevância qual empresa emitiu o vale-refeição ou vale-alimentação: em qualquer local que receba esse tipo de pagamento, o trabalhador poderá utilizar o cartão.

Iniciada em maio, a integração dos sistemas ainda tinha parte das companhias em fase de ajuste. Por suspeita de infração às normas do PAT, 115 empresas receberam, em setembro, notificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que cobrou documentos e esclarecimentos.

Com o encerramento da transição, amplia-se o leque de locais onde os cartões valem e some a exigência de equipamentos diferentes para atender cada bandeira.

Valor do benefício segue igual

Com as novas regras, o valor que as empresas pagam aos funcionários permanece inalterado. De acordo com o tipo de benefício oferecido, os recursos seguem reservados apenas para alimentação.

Assim, o trabalhador que tem vale-refeição mantém a possibilidade de quitar pratos prontos; já no vale-alimentação, segue valendo a compra de mantimentos. A interoperabilidade apenas estende os pontos que aceitam o benefício: não aumenta o saldo nem libera o uso do dinheiro para outros fins.

O que do PAT já está em vigor

O decreto de fevereiro de 2026 não só promoveu a integração entre bandeiras, mas também mexeu nas regras comerciais do segmento. Veja os principais pontos:

• Taxa sobre as vendas: nos locais que aceitam vale-refeição e vale-alimentação, a tarifa paga pelos estabelecimentos fica limitada a 3,6%;
• Tarifa de intercâmbio: limite de 2%;
• Prazo de repasse: pagamento aos lojistas em até 15 dias corridos.

Até a entrada em vigor dessas regras, os lojistas queixavam-se de tarifas altas e de repasses que, em determinadas situações, levavam mais de 30 dias para serem concluídos. Conforme o governo, o objetivo das medidas é baratear as operações e permitir que estabelecimentos de portes variados cheguem aos benefícios.

Operadoras recorreram à Justiça

As novas normas do PAT acabaram contestadas na Justiça por parte das empresas que emitem os cartões. Entre as alegações está a de que, ao fixar limites de tarifa e determinar alterações estruturais via decreto, o governo teria ido além das atribuições que lhe cabem.

Em alguns casos, as operadoras obtiveram liminares que interromperam temporariamente parte das exigências, porém tais decisões acabaram revertidas mais tarde.

Quais as penalidades para quem não cumprir

Negócios e estabelecimentos comerciais vinculados ao PAT ficam obrigados a observar as normas da regulamentação. Caso haja violação, as punições variam conforme a infração constatada.

São elas:

• imposição de multas;
• lavratura de autuações;
• exclusão do programa;
• devolução de incentivos fiscais já aproveitados.

Dependendo do tipo de irregularidade apurada, as sanções atingem operadoras de benefícios, estabelecimentos comerciais e empresas que participam do programa.