Simples Nacional: termina nesta sexta-feira o prazo para regularizar pendências

Microempresas e empresas de pequeno porte que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências que impediram a aprovação do pedido. O prazo vale para quem fez a solicitação até 15 de outubro, mas teve a entrada no regime tributário negada por alguma irregularidade.

Quem precisa regularizar as pendências?

O prazo se aplica às empresas que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 dentro do período estabelecido, mas não atenderam a algum dos requisitos exigidos para a adesão. Entre os motivos que podem impedir a entrada no regime estão dívidas tributárias e pendências cadastrais junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Para regularizar a situação, a empresa deve consultar o motivo da negativa e identificar qual órgão é responsável pela irregularidade. A correção precisa ser feita diretamente com a instituição competente. No entanto, resolver uma pendência não garante automaticamente a aprovação do pedido, pois a empresa ainda precisa cumprir todos os requisitos exigidos para ingressar no Simples Nacional.

Como consultar a situação do pedido?

As empresas podem verificar as informações sobre a solicitação de adesão por meio do Portal do Simples Nacional. A consulta permite identificar o motivo da negativa e verificar quais providências devem ser adotadas para corrigir as irregularidades.

Após identificar a origem do problema, o responsável pela empresa deve procurar o órgão competente para regularizar a situação. Como as pendências podem envolver diferentes esferas do poder público, é importante verificar as exigências aplicáveis a cada caso.

A recomendação é realizar a consulta o quanto antes, pois a regularização pode exigir procedimentos junto a mais de um órgão.

Acesse o Portal do Simples Nacional.

Prazo foi antecipado para 2027

As mudanças no calendário de adesão ao Simples Nacional foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, que antecipou os prazos para ingresso no regime em 2027. A medida busca permitir que as empresas regularizem sua situação antes do início do próximo ano e saibam com antecedência se poderão participar do regime tributário.

Empresas também têm prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS

O dia 30 de outubro também é o prazo final para que empresas já enquadradas no Simples Nacional optem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária, pelo regime regular de tributação.

Essa opção, porém, é um procedimento diferente da regularização de pendências para ingresso ou retorno ao Simples Nacional. Por isso, as empresas devem verificar qual das situações se aplica ao seu caso e observar as regras específicas de cada procedimento.

{{#news_items.length}} {{/news_items.length}}

Ver mais recomendações