DIREITO E TRIBUTOS A Reforma Tributária vai fazer os condomínios pagarem CBS e IBS?

A resposta é: não necessariamente. E talvez esteja justamente aí uma das questões mais interessantes e menos compreendidas do novo sistema. Em regra, o condomínio edilício não é contribuinte da CBS e do IBS.

A legislação, entretanto, permite que ele faça uma opção pelo regime regular desses tributos.

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Mas afinal, por que alguém escolheria pagar um tributo que, em princípio, poderia não pagar? A resposta está, principalmente, nos créditos tributários.

Ao optar pelo regime regular, as taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros passam a ficar sujeitos à CBS e ao IBS.

Por outro lado, o condomínio também passa a participar da sistemática de créditos prevista no novo modelo, observadas as condições estabelecidas pela legislação.

E é nesse momento que a discussão deixa de ser apenas tributária e passa a ser também financeira.

Pense em um condomínio com despesas relevantes de segurança, manutenção, tecnologia, elevadores, obras e contratação de diversos serviços.

Se essas aquisições gerarem créditos, a análise não pode considerar apenas o valor dos tributos que passarão a incidir. É preciso colocar do outro lado da conta os créditos que poderão ser aproveitados.

Em outras palavras, não basta perguntar quanto o condomínio pagará. É preciso saber quanto poderá recuperar por meio dos créditos.

Um condomínio residencial, com determinado perfil de despesas, pode chegar a uma conclusão. Um condomínio empresarial, com estrutura de custos e operações distintas, pode chegar a outra.

Por isso, não existe uma resposta pronta que sirva para todos. A decisão de optar ou não pelo regime regular precisa considerar receitas, despesas, créditos potencialmente aproveitáveis e, principalmente, o impacto financeiro para os próprios condôminos.

Por isso, a pergunta não deveria ser simplesmente:

“Meu condomínio deve pagar CBS e IBS?”

Talvez a pergunta correta seja:

“Depois de fazer todas as contas, qual escolha é economicamente melhor para o condomínio?”

Porque a Reforma Tributária está trazendo uma mudança que vai muito além dos condomínios.

A melhor decisão tributária nem sempre será aquela em que se paga menos tributo. Será aquela que, depois de todas as contas feitas, gera mais valor e produz o melhor resultado econômico.