Conselho do FGTS estende até março limite de 5 antecipações do saque-aniversário

O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) decidiu, nesta quinta-feira (29), estender até março de 2027 a fase de transição que permite ao trabalhador antecipar até 5 parcelas do saque-aniversário. Se o calendário que vigorava antes fosse mantido, a regra definitiva passaria a valer já no domingo (1º de novembro), restringindo as antecipações a 3.

O período transitório, por sua vez, teria fim neste sábado (31).

Na 208ª reunião ordinária do colegiado, o placar pela prorrogação ficou em 8 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção. A favor votaram CUT, Força Sindical, UGT, além dos indicados do MTE, da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda e das Cidades, mais a Presidência do Conselho, posto que cabe ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Rejeitaram a medida a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio. A Confederação Nacional das Instituições Financeiras preferiu se abster.

Segundo o ministro, o tempo extra abre espaço para negociar com o Congresso e com o Conselho, apoiando-se em registros históricos. Marinho acrescentou que o impacto das bets sobre a renda familiar também passará por análise.

Saque-aniversário do FGTS: entenda a prorrogação

O texto (Voto Extra-Pauta nº 18 de 2026), encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, altera o artigo 2º da Resolução CCFGTS nº 1.130 de 2025. Para o MTE e o Agente Operador, o crédito poderia ser restringido de imediato a 12,2 milhões de trabalhadores.

Nesse conjunto, segundo levantamento feito nas contas vinculadas, 92% (ou 11 milhões) têm renda de até 4 salários mínimos.

Nos dados expostos pela pasta, os juros mensais da antecipação do saque-aniversário chegam a 1,8%, enquanto o crédito pessoal não consignado varia de 5% a 8% ao mês. Com os limites definidos em outubro de 2025 (prazo mínimo de 90 dias e valores entre R$ 100 e R$ 500), o montante contratado caiu de R$ 6,6 bilhões para R$ 1,4 bilhão mensais, redução de 78,8%.

Já a fatia destinada ao trabalhador avançou 15 pontos percentuais, passando de 24% para 39% do valor sacado, montante que totalizou R$ 16,6 bilhões no período de novembro de 2025 a setembro de 2026. Considerando toda a trajetória da modalidade, foram R$ 242 bilhões sacados, dos quais R$ 148 bilhões serviram para quitar empréstimos junto aos bancos.

Segundo o MTE, os R$ 94,2 bilhões restantes chegaram aos trabalhadores.

Orçamento do FGTS para 2027 e destinações

O colegiado também aprovou, sem votos divergentes, o Voto nº 14/2026, referente ao orçamento previsto para o FGTS em 2027, estimado em R$ 169 bilhões e acompanhado de projeção plurianual que vai de 2028 a 2030. Dentro desse total, R$ 160,5 bilhões vão para a aplicação sob gestão do Ministério das Cidades, ao passo que R$ 8,5 bilhões são reservados ao FGTS Saúde.

Dentro das demais destinações, sobressaem R$ 123,1 bilhões direcionados ao apoio à produção e a créditos do Minha Casa, Minha Vida nas faixas 1 e 2. Também estão previstos R$ 13 bilhões para subsídios (descontos), R$ 15 bilhões ao Programa Classe Média e R$ 4 bilhões ao Programa Cotista.

Já o saneamento básico fica com R$ 8 bilhões e o Pró-Transporte, com R$ 6,4 bilhões.

No caso de 2027, estipulou-se a margem prudencial em 1,67, acima do piso de 1,50, ao passo que a disponibilidade financeira prevista ultrapassa R$ 150 bilhões. O resultado do ano, por sua vez, deve ficar entre R$ 14,5 bilhões e R$ 16 bilhões.

Antes da aprovação, a Conjur indicou correções, dentre as quais a redução, de 90% para 80%, do índice que mede quanto o orçamento de desconto adere à meta.

Para a moradia popular, Petrucci pediu que uma mudança na lei garanta, em caráter permanente, a destinação de verbas vindas do Fundo Social do Pré-Sal. Já lideranças da construção civil apontaram retração na faixa 2 do programa, atribuída ao teto de renda defasado e ao encarecimento das obras.

FGTS Digital e impacto no emprego

O Voto nº 15/2026, também aprovado por unanimidade, reservou R$ 173.159.740,15 para o custeio do FGTS Digital em 2027. O valor equivale ao executado no período anterior, somado a um reajuste de 3,89% (ICTI).

A Secretaria de Inspeção do Trabalho informa que a ferramenta opera desde março de 2024, atende 5 milhões de empregadores e 68 milhões de trabalhadores e já captou R$ 520 bilhões por Pix. Ao substituir o boleto pelo Pix, houve economia de R$ 185 milhões em tarifas bancárias; já a cobrança administrativa automatizada recuperou R$ 8 bilhões.

A Caixa Econômica Federal levou ao Conselho o seu primeiro levantamento sobre os efeitos na criação de vagas de trabalho (Resolução CCFGTS nº 1.150/2026). Com base na matriz insumo-produto do IBGE, o texto conclui que os R$ 98 bilhões disponibilizados em 2025 sustentaram 1,3 milhão de postos: 1 milhão deles diretos e 300 mil indiretos.

A habitação ficou com 95% de tudo o que foi gasto (R$ 93,1 bilhões) e foi responsável por 97% das ocupações (1,261 milhão).

Segundo o estudo, a cada R$ 1 milhão aplicado correspondem 17 vagas na habitação, 12 no saneamento e 7 na infraestrutura urbana. Quando a Caixa refez as contas pela metodologia atualizada, o total de empregos associados passou de 728 mil, em 2022, para 1,3 milhão, em 2025, uma alta de 78,6%.