Auditores dizem que não foram ouvidos sobre projeto aprovado pela Câmara que muda análise de despesas da Prefeitura

<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.imirante.com/sao-luis"><strong>SÃO LUÍS</strong></a> – A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) afirmou que não participou da elaboração do texto aprovado pela Câmara Municipal que muda a análise de despesas da Prefeitura. Em nota, a entidade negou acordo com a categoria e pediu a revisão da medida, que prevê a retirada da Central de Liquidação de Despesa da estrutura da Controladoria-Geral do Município. O documento é assinado pelo presidente da associação, Fábio Antônio Brito Nunes.</p><ul><li><strong>VEJA: </strong><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://imirante.com/noticias/sao-luis/2026/10/29/ipolitica-camara-luis-aprova-mudancas-cgm"><i><strong>Após recomendações do TCE, Câmara de São Luís aprova mudanças na Controladoria do Município</strong></i></a></li></ul><p>A proposta foi aprovada em duas votações nesta semana, durante sessão extraordinária da Câmara, após pedido de urgência do vereador Dr. Joel (PSD) e entendimento entre os vereadores e a gestão da prefeita Esmênia Miranda (PSD). O texto foi enviado pelo então prefeito Eduardo Braide (PSD), em dezembro de 2025. Na justificativa, a Prefeitura afirma que busca atender a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para separar a participação nos procedimentos de pagamento do trabalho de fiscalização.</p><ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9fyb7ADTOGmgNGLn3n"><strong>Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp</strong></a></li></ul><p>No texto original, a central deixa de fazer parte da Controladoria. Também é retirada a tarefa específica de analisar despesas para liberar ou não seu encaminhamento ao pagamento. A proposta mantém, porém, o acompanhamento das contas, as fiscalizações e a orientação às secretarias.</p><p>A associação considera que a mudança pode enfraquecer a prevenção de pagamentos com problemas. Para a entidade, é preciso garantir uma estrutura capaz de substituir o trabalho da central.</p><p><i>“A categoria apoia a modernização e a reestruturação do controle interno municipal, mas avalia que o texto aprovado não promove esse avanço: limita-se a extinguir o setor que fiscaliza as despesas públicas antes do efetivo pagamento, sem estabelecer mecanismos equivalentes de proteção dos recursos públicos”</i>, afirma a nota.</p><h3>Auditores afirmam que apresentaram outra proposta</h3><p>Segundo a entidade, os profissionais discutiram e entregaram à Prefeitura uma proposta de mudanças na Controladoria. O trabalho foi realizado a pedido do responsável pelo órgão, mas a associação afirma que a Câmara aprovou outro texto.</p><p>A entidade declara que <i>“não participou da construção desse texto nem houve consenso com os auditores”</i>.</p><p>A crítica envolve tanto a participação da categoria quanto as consequências da retirada da central. Na avaliação da associação, não foi demonstrado como a mudança melhorará o funcionamento da Prefeitura e manterá a proteção do dinheiro público.</p><p>A entidade pede que a medida seja revista e discutida com os profissionais responsáveis pelo acompanhamento dos gastos municipais.</p><h3>Como foi a votação na Câmara</h3><p>O projeto passou por duas votações na sessão extraordinária, após a aprovação do pedido de urgência apresentado por Dr. Joel.</p><p>Durante a discussão, o vereador Douglas Pinto (PSD) apresentou uma alteração ao texto. O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), afirmou que a mudança havia sido acertada com a Prefeitura para preservar a carreira dos servidores.</p><p><i>“A emenda foi alinhada diretamente com a Mesa Diretora. Foi um pedido da prefeita Esmênia visando preservar a carreira”</i>, declarou Paulo Victor antes da votação.</p><p>O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), também se manifestou a favor da proposta e destacou o diálogo entre os envolvidos.</p><p>Em sua fala, afirmou que havia uma <i>“discussão pacífica entre Câmara, Prefeitura e a categoria”</i> e acrescentou: <i>“É preciso garantir o melhor para os controladores”</i>.</p><p>As declarações tratam das discussões realizadas durante a votação e da preservação dos profissionais. Já a nota da associação questiona sua participação na elaboração do texto e a retirada da central.</p><h3>O que muda na prática?</h3><p>A lei de 2007, incluída na documentação enviada à Câmara, determina que a central analise os processos de despesas dos órgãos municipais antes do pagamento. Cabe ao setor liberar ou não a passagem desses documentos para a etapa seguinte.</p><p>O projeto original retira a central da estrutura da Controladoria e elimina essa tarefa da nova descrição das atividades do órgão.</p><p>Isso não significa que a Prefeitura deixará de ter fiscalização. O texto mantém uma área responsável por examinar contas, elaborar relatórios, acompanhar os gastos e verificar o cumprimento das regras.</p><p>A Controladoria também continuará orientando as secretarias sobre como evitar falhas no uso do dinheiro público.</p><p>A principal mudança está na participação do órgão como uma etapa de liberação das despesas para pagamento.</p><h3>Por que a Prefeitura quer mudar?</h3><p>Na justificativa encaminhada aos vereadores, a Prefeitura apresenta a proposta como uma forma de melhorar a organização e o trabalho da Controladoria.</p><p>O texto cita uma decisão do Tribunal de Contas de 17 de dezembro de 2025. A recomendação é estudar mudanças no caminho percorrido pelos processos de despesas dentro da administração municipal.</p><p>A preocupação é evitar que o órgão responsável por fiscalizar participe de procedimentos que depois terá de avaliar.</p><p>A recomendação citada não determina expressamente o fim da central. A retirada do setor é a solução apresentada pela Prefeitura no projeto.</p><p>A Procuradoria da Câmara considerou a proposta de acordo com a lei e com a orientação do tribunal. Também destacou que será necessário mudar as regras e a rotina dos pagamentos para colocar o novo modelo em funcionamento.</p><h3>Associação questiona condições das secretarias</h3><p>Os auditores afirmam que as secretarias municipais ainda não têm estrutura suficiente para assumir com segurança as verificações feitas pela central.</p><p>Essa avaliação é apresentada pela associação. A documentação do projeto não traz um levantamento das condições de cada secretaria para realizar esse trabalho.</p><p>Para a entidade, a mudança exige equipes preparadas e regras claras sobre quem ficará responsável pelas verificações.</p><p><i>“Retirar essa etapa sem assegurar equipes capacitadas, procedimentos definidos e mecanismos equivalentes de prevenção aumenta a insegurança para os gestores e os riscos para o dinheiro público”</i>, afirma a nota.</p><p>A associação também argumenta que encontrar um problema antes do pagamento facilita a correção e evita a necessidade de tentar recuperar o dinheiro posteriormente.</p><p><i>“O controle antes do pagamento permite identificar e corrigir falhas enquanto os recursos ainda estão nos cofres municipais. Depois de um pagamento indevido, recuperar os valores pode exigir procedimentos administrativos e ações judiciais demorados e dispendiosos, sem garantia de restituição integral”</i>, sustenta a entidade.</p><h3>Nota apresenta números de 2024</h3><p>Para defender a importância da central, a associação informa que o setor analisou 13.444 processos de despesas em 2024 e apontou irregularidades em 8.531 deles.</p><p>Segundo a entidade, os processos com problemas envolviam aproximadamente R$ 669 milhões. A nota afirma que foram enviados relatórios aos órgãos responsáveis para correção antes dos pagamentos.</p><p>Os números são da associação. A documentação do projeto não detalha esse levantamento nem os problemas encontrados em cada processo.</p><p>O valor de R$ 669 milhões não representa prejuízo comprovado à Prefeitura. A própria entidade esclarece que o montante corresponde à soma das despesas dos processos com irregularidades apontadas.</p><p><i>“Esse montante corresponde ao valor das despesas consideradas irregulares, algumas com potencial dano aos cofres públicos, e não a prejuízo comprovado”</i>, informa a nota.</p><h3>Documentos mencionam discussão com profissionais</h3><p>A associação também afirma que a análise técnica do Tribunal de Contas propôs uma discussão com os profissionais da área.</p><p>O relatório do tribunal incluído na documentação registra que a equipe técnica sugeriu diálogo com os controladores municipais para combinar segurança, cumprimento das regras e rapidez no andamento dos processos.</p><p>A recomendação final trata da realização de estudos para rever os procedimentos de despesas e separar o trabalho de quem participa dos pagamentos daquele feito por quem fiscaliza.</p><h3>Outras mudanças previstas</h3><p>O projeto original também prevê uma área dedicada à transparência e ao atendimento ao cidadão.</p><p>Entre suas tarefas estão acompanhar a divulgação de informações pelas secretarias e verificar o funcionamento dos canais de reclamações, sugestões e pedidos de informação.</p><p>O texto retira ainda duas tarefas dos assistentes de auditor interno, relacionadas à análise de documentos de despesas e de prestação de contas. A versão original não propõe o fim da carreira nem mudanças em salários, jornada de trabalho ou regras de crescimento profissional.</p><p>Na justificativa, a Prefeitura afirma que a reorganização não amplia o número de cargos nem cria despesas adicionais.</p><p>O projeto prevê que as novas regras de funcionamento da Controladoria sejam aprovadas por decreto em até 90 dias após a entrada em vigor da lei.</p><h3>Entidade pede revisão e diálogo</h3><p>A associação defende que a reorganização seja discutida com os profissionais e acompanhada de medidas para manter a segurança dos pagamentos.</p><p>Na avaliação da entidade, a retirada da central sem uma estrutura capaz de substituí-la representa um enfraquecimento da fiscalização e uma desvalorização dos servidores.</p><p><i>“A modernização da gestão deve fortalecer a fiscalização e garantir que a agilidade dos pagamentos venha acompanhada da proteção dos recursos destinados à população”</i>, conclui a nota.</p>