Empresas credenciadas pelo DETRAN-RJ para o serviço de 'despachante digital' não cumprem requisitos básicos

Algumas empresas credenciadas pelo DETRAN-RJ para solução multiplataforma, uma espécie de despachantes digitais, não cumprem os requisitos necessários para a função.

O DIÁRIO DO RIO teve acesso a um relatório e conversou com fontes do próprio DETRAN que mostram CNPJs que não têm o capital social solicitado para a função, possuem sedes inadequadas, entre outros problemas.

A empresa DOCTOR SIGN, que presta esse serviço para o DETRAN-RJ, declarou que possui capital social de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Já a SENHA DIGITAL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. apesar de declarar possui capital social de R$ 93.700,00 (noventa e três mil reais), tem 9 (nove) filiais. 

"O capital social em patamares tão baixos aponta que tais empresas também não possuem lastro financeiro para a aquisição de hardwares, softwares, equipamentos, materiais e contratação de mão de obra necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços digitais oferecidos pelo DETRAN/RJ", informa um relatório do escritório de advocacia Navega.

A DOCTOR SIGN e a COMVEN CONSULTORIA DE SISTEMAS E MARKETING são sediadas no mesmo endereço: Estrada Tenente Marques, nº 1818, Bloco A, Galpão 06 e 07, parte, Chácaras de Santa Cruz, Santana de Parnaíba (SP). Foi verificado que o local é um galpão vazio e inativo.

"Ressalta aos olhos de qualquer homem médio a possibilidade de a empresa DOCTOR SIGN ter sido criada com a finalidade de possibilitar a contratação dos serviços que seriam, ao fim e ao cabo, executados pela COMVEN em razões de inaptidões para o credenciamento em razão de questões trabalhistas, fiscais e previdenciárias, dentre outras", garante o relatório do escritório Navega, que cobra soluções como a revogação da Portaria DETRAN nº 6.575/2024 (que estabelece os critérios e procedimentos para a homologação de multiplataforma digital) e a criação de um grupo de trabalho envolvendo representantes das empresas de despachantes documentalistas do estado do Rio de Janeiro.

Nas primeiras semanas deste mês de outubro, usuários tiveram dificuldades para acessar o Portal Digital do DETRAN-RJ. A página, que viabiliza o acesso a serviços de forma gratuita, passou por diversas instabilidades e ficou fora do ar.

"Neste sentido, questiona-se se, em razão da implementação da solução multiplataforma, esta autarquia encerrará os atendimentos por meio do Portal Digital, impossibilitando o acesso aos usuários de serviços gratuitos e, lado outro, obrigando-os a pagar pelos serviços disponibilizados pelas plataformas credenciadas", pontua o relatório do escritório Navega.

A situação coloca em risco, ainda, o emprego de 6 mil despachantes credenciados no DETRAN-RJ. Alguns desses profissionais, ouvidos pela reportagem do DIÁRIO DO RIO, temem pela fragilidade desse sistema que pode ter como consequência vazamento de dados sensíveis de cidadãos e da própria autarquia.

Procurado pela reportagem do DIÁRIO DO RIO, o DETRAN-RJ informou que "não possui um serviço denominado 'Despachante Digital'”. E que "as empresas mencionadas são multiplataformas digitais autorizadas a operar pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), de acordo com a Resolução 1026/26. O departamento vai apurar as denúncias e adotar as medidas cabíveis".

A reportagem também tentou contato com as empresas citadas, mas não conseguiu. O espaço segue aberto para posicionamentos.