Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública

Brasília - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3/11) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, uma das prioridades do governo Lula, estava parada no Senado por falta de acordo sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal. O governo tenta negociar com a oposição para retirar o tema do texto e evitar novos atrasos na tramitação. A informação foi publicada pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

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A aprovação da PEC também está ligada a um dos compromissos de Lula para a área. O presidente afirmou que criará um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta pelo Congresso, que redefine a participação da União no setor e amplia suas atribuições. A nova pasta, segundo Lula, terá orçamento próprio para financiar as ações de segurança. 

Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. Se os senadores mantiverem o texto aprovado pela Câmara, a proposta seguirá para promulgação. Caso aprovem mudanças de mérito, ela terá de voltar aos deputados para nova análise.

Impasse sobre a maioridade penal

O principal ponto de divergência envolve duas emendas que propõem reduzir a maioridade penal. Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, prevê diminuir a idade de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos nos casos mais graves, como crimes hediondos.

Diante da pressão da oposição, o líder do governo no Senado, Camilo Santana (PT-CE), propôs reduzir a maioridade para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. A alternativa, porém, expôs divergências dentro da bancada petista.

Lula já se declarou favorável à discussão sobre a redução da maioridade penal, mas defende que o tema seja tratado em uma PEC separada. Na terça-feira (27/10), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reforçou que a discussão não deve ser incorporada à proposta de segurança pública para não comprometer sua aprovação.

Adiamentos em outubro

A votação estava prevista para outubro, mas foi adiada diante da falta de consenso sobre as emendas.

Em 14 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da PEC. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas e retirou do texto o dispositivo que destinava recursos das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública.

No dia seguinte, Alcolumbre retirou a proposta da pauta do plenário. O senador afirmou que pretendia evitar uma discussão “açodada” e dar mais tempo para um acordo sobre as emendas. Também negou que a decisão tivesse sido tomada a pedido do governo.

Em 19 de outubro, Alcolumbre não convocou sessões deliberativas para aquela semana. A votação ficou para depois do segundo turno das eleições, segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

No dia 20, Camilo Santana afirmou que Alcolumbre havia condicionado a votação a um acordo com a oposição para que a redução da maioridade penal fosse discutida separadamente.

O que prevê a PEC

A proposta altera a Constituição para ampliar a participação da União na segurança pública e integrar a atuação das forças federais, estaduais e municipais. Entre as medidas, estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais.

Na área de financiamento, o texto prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. Também destina à segurança pública 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal.

A PEC estabelece ainda regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a prisão de lideranças em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e o confisco, sem indenização, de bens relacionados às atividades criminosas.

O texto-base foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro. Após a análise das emendas, a comissão concluiu a votação em outubro e encaminhou a proposta ao plenário do Senado.