Alcolumbre pauta PEC da Segurança para sessão de terça-feira (3) no Senado

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública para a sessão plenária da próxima terça-feira (3).

A proposta esteve "emperrada" no plenário da Casa Alta antes do segundo turno das eleições presidenciais por discordância interna da base governista em relação a um tema: a redução da maioridade penal. Os líderes de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso devem costurar um acordo com demais senadores para que a proposta saia do papel até terça-feira.

Antes das eleições, a oposição incluiu uma emenda ao projeto do Executivo propondo a inclusão da redução da maioridade e gerou um impasse para o governo, que passou a defender a diminuição da idade para cumprir penas. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), disse à época que o governo aceitaria debater uma queda na idade para que os jovens respondam criminalmente, mas que já existe uma PEC em tramitação no Congresso para isso.

A proposta do PT é a seguinte: redução de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos, sem mudanças para demais infrações. Para a oposição, a queda da idade deveria ser de 16 anos para todos os crimes, com o mínimo de 14 anos para crimes como estupro e tráfico de drogas.

A expectativa do governo era ter aprovado a PEC antes do segundo turno, para reforçar o discurso do presidente Lula no quesito "combate ao crime organizado". A ideia da oposição era atacar a proposta como "oportunista e eleitoreira", além de conseguir encampar uma pauta histórica da direita, forçar o retorno da proposta à Câmara e atrasar o cronograma petista.

Emenda divide PT

A discussão sobre a maioridade penal dividiu integrantes do PT. Uma ala entende que é estratégico pautar uma proposta que tem apoio popular. Pesquisa Datafolha de junho de 2026 indica que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 17% são contra, 3% não sabem e 1% são indiferentes.

Já uma outra parte defende a posição histórica do Partido dos Trabalhadores, contrário à diminuição da idade para jovens que cometam crimes. Uma delas é Teresa Leitão (PT-PE). A senadora chamou essa decisão de “chantagem” da oposição e de “cálculo eleitoreiro” do grupo da direita.

O que prevê a PEC

A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.

Susp

Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares.

A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital. Entre as atividades previstas estão a custódia e a disciplina de presos, a distribuição de detentos segundo critérios técnicos e a operação de tecnologias de segurança nos presídios.

Financiamento

O financiamento é outro ponto alterado durante a tramitação da PEC. A versão aprovada pela Câmara previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.

No relatório apresentado ao Senado, Rogério Carvalho retirou o dispositivo que estabelecia a destinação de 30% dessa arrecadação aos dois fundos.

O texto do relator manteve a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029.

A proposta também prevê proteção contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras finalidades dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal, ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto.