PolíticaAlcolumbre inclui PEC da Segurança Pública na pauta do Senado de terça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações, ou seja, do apoio de 49 senadores.

A proposta estava prevista para ser votada antes do segundo turno das eleições, mas Alcolumbre a retirou da pauta por falta de entendimento sobre emendas apresentadas ao texto que alteram a maioridade penal.

A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre os entes federados. Pelo texto, União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre segurança pública, o que inclui forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Outro eixo central é o combate a crimes violentos e a facções criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial e a proibição ou restrição da progressão de regime, da liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária. A PEC também permite a expropriação de qualquer bem, direito ou valor econômico ligado às atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

O texto prevê ainda a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a fazer o policiamento de hidrovias e ferrovias e a apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador. A Polícia Federal e a PRF continuam sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.