Alece aprova lei que prevê transporte gratuito e feriado na Copa Feminina de 2027

A competição será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com nove partidas disputadas em Fortaleza, na Arena Castelão, entre a fase de grupos e as quartas de final

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na última quinta-feira, 29, o projeto de lei que estabelece medidas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Estado. A competição será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com nove partidas disputadas em Fortaleza, na Arena Castelão, entre a fase de grupos e as quartas de final.

Entre os pontos previstos na legislação estão a possibilidade de decretação de feriado estadual nos dias de realização dos eventos oficiais, a adequação do calendário escolar da rede pública estadual, a oferta de transporte público gratuito para torcedores com ingressos, credenciados da FIFA e voluntários, além da atuação dos órgãos estaduais de segurança pública nos locais oficiais da competição.

A proposta também estabelece uma série de prerrogativas à FIFA durante o período do torneio, incluindo, conforme acordado com o Governo Federal, o controle sobre ingressos, credenciamentos, acessos aos espaços oficiais e exploração comercial de marcas e símbolos relacionados à Copa.

Confira os principais tópicos: 

- Transporte gratuito e mudanças no calendário

De acordo com o texto aprovado, os portadores de ingressos para as partidas e os credenciados da FIFA deverão ter direito à gratuidade no transporte público estadual nos dias e condições definidos em regulamento. Os voluntários credenciados também poderão utilizar gratuitamente o serviço durante o exercício de suas atividades.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar as modalidades de transporte abrangidas, os critérios de utilização, a comprovação do direito ao benefício e os mecanismos de compensação financeira às concessionárias, quando cabíveis.

O projeto ainda autoriza o Governo do Estado a decretar feriado estadual nos dias de realização dos eventos oficiais no Ceará e a adequar o calendário escolar da rede pública estadual durante o período da competição. Por questões democráticas, as medidas não são automáticas e dependerão de decisão do Executivo.

- FIFA terá controle sobre ingressos e acessos

Conforme acordo da instituição máxima do futebol com o Governo Federal, a legislação estabelece que compete exclusivamente à FIFA definir as regras de produção, emissão, distribuição e comercialização dos ingressos, assim como as condições de cancelamento, substituição e utilização.

Também caberá à entidade estabelecer os protocolos de credenciamento, controle de acesso, inspeções de segurança, áreas restritas e zonas de circulação operacional nos locais oficiais. O ingresso e a permanência nesses espaços dependerão de autorização conforme os regulamentos da FIFA.

Como de praxe, entidade também terá exclusividade sobre a exploração comercial dos símbolos oficiais, marcas, direitos de mídia, direitos de marketing, ingressos e demais propriedades intelectuais relacionadas aos eventos oficiais.

- Restrições comerciais e regras para alimentos e bebidas

O projeto autoriza o Poder Executivo a estabelecer áreas temporárias de restrição comercial no entorno dos locais oficiais durante os eventos. As limitações poderão alcançar publicidade, comércio ambulante, distribuição de produtos e realização de ações promocionais que interfiram na exclusividade comercial assegurada à FIFA.

As restrições deverão ser previamente divulgadas, limitadas ao período dos eventos e observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O texto ressalva, porém, que atividades econômicas regularmente exercidas antes da instituição dessas áreas serão preservadas, desde que não impliquem associação indevida à competição nem violem os direitos comerciais da entidade.

Dentro dos locais oficiais, o acesso com alimentos e bebidas seguirá exclusivamente os regulamentos estabelecidos pela FIFA. Também será permitido que espectadores ingressem com recipientes reutilizáveis destinados ao consumo pessoal de água, desde que atendam ao padrão definido pela entidade ainda não divulgado. Conforme lei federal, os responsáveis pelos espaços deverão disponibilizar pontos de hidratação ao público.

O projeto prevê ainda que normas estaduais incompatíveis com a legislação federal sobre comercialização e consumo de bebidas alcoólicas não serão aplicadas aos eventos, ressalvada a proibição de venda e consumo por menores de 18 anos.

Descontos e gratuidades na Arena Castelão

Outro ponto previsto é a suspensão temporária de direitos relacionados à utilização da Arena Castelão. Durante o período compreendido entre a disponibilização do estádio à FIFA e sua devolução ao Estado, ficarão suspensos os direitos previstos na legislação estadual referentes ao acesso gratuito, às cadeiras cativas, aos camarotes e a outras formas de utilização permanente incompatíveis com a operação oficial da competição.

A FIFA poderá utilizar, comercializar ou destinar esses espaços independentemente da autorização dos titulares dos direitos temporariamente suspensos. O texto estabelece que essa suspensão não gera direito a indenização pela FIFA ao Estado do Ceará. Após a devolução da Arena, os direitos anteriormente existentes serão restabelecidos automaticamente.

Em relação aos ingressos, o projeto afasta a obrigatoriedade de concessão de descontos e gratuidades previstos na legislação estadual durante os eventos oficiais. Permanecem, no entanto, as hipóteses expressamente preservadas pela Lei Federal nº 15.421/2026, de modo que todas as gratuidades e modalidades de meia-entrada não serão eliminadas.

- Segurança pública será responsabilidade do Estado

A segurança pública nos locais oficiais situados no Ceará será prestada pelos órgãos estaduais competentes, sem ônus para a FIFA. A previsão abrange os perímetros interno e externo da Arena Castelão, centros de treinamento, hotéis oficiais e das delegações, centros de mídia, credenciamento e transmissão, FIFA Fan Festivals, centros de voluntariado e espaços logísticos.

A atuação também alcançará aeroportos, terminais rodoviários, demais pontos de chegada e saída das delegações e deslocamentos oficiais. O protocolo integrado de segurança será elaborado conjuntamente pelos órgãos estaduais, federais e municipais envolvidos e pela FIFA, podendo prever atuação complementar de segurança privada.

A entidade também será responsável por estabelecer protocolos de prevenção e combate ao racismo, à discriminação, à violência, ao assédio, à intolerância religiosa e a outras formas de preconceito. Após a adoção desses protocolos, os órgãos estaduais atuarão na apuração das infrações e responsabilização dos envolvidos.

Isenção de taxas e prioridade para empresas vinculadas à FIFA

Conforme já divulgado anteriormente, o texto aprovado prevê a isenção de taxas estaduais referentes a licenças, autorizações, alvarás e demais atos administrativos indispensáveis à realização dos eventos oficiais. O benefício alcança a FIFA, a CBF, as emissoras detentoras dosdireitos de transmissão, os parceiros comerciais e as empresas contratadas pela entidade, de acordo com a legislação federal.

Essas organizações também terão prioridade na análise de pedidos apresentados aos órgãos e entidades da administração pública estadual quando relacionados à realização da Copa. A medida busca evitar que procedimentos administrativos comprometam o cronograma dos eventos.

Além disso, durante a competição, não serão aplicadas nos locais oficiais normas estaduais que imponham publicidade institucional obrigatória, campanhas educativas, divulgação compulsória de mensagens oficiais ou instalação de placas e cartazes incompatíveis com o plano de identidade visual aprovado pela FIFA.

A execução dos hinos nacionais das seleções participantes antes das partidas também seguirá o protocolo oficial estabelecido pela entidade.

A lei estabelece, por fim, que suas disposições produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2027. O Poder Executivo deverá regulamentar os pontos necessários à sua aplicação.