RORAIMAGoverno apresenta PL que pode formalizar inclusão de Pacaraima na ALC de Boa Vista com benefícios válidos a partir de 2027 Proposta, que visa alterar uma lei estadual de 1992, depende de aprovação dos deputados. Governador pediu urgência

O Governo de Roraima encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE-RR) um Projeto de Lei que inclui todo o território de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A proposta incorpora à legislação estadual os incentivos fiscais autorizados para o Município, mas prevê que os efeitos comecem em 1º de janeiro de 2027.

O texto foi enviado pelo governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), na quinta-feira (29), com pedido de tramitação em regime de urgência. A proposta, que visa alterar uma lei estadual de 1992, depende de aprovação dos deputados.

Na prática, a inclusão permitirá que Pacaraima tenha acesso aos benefícios fiscais já aplicados em Boa Vista e Bonfim. Entre eles estão a suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias estrangeiras, com possibilidade de conversão em isenção definitiva, conforme as exigências legais.

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O projeto também prevê isenção de IPI para produtos nacionais ou nacionalizados destinados às finalidades previstas na legislação. Já nas operações com ICMS, haverá tratamento tributário específico, incluindo desoneração no Estado de origem e crédito presumido para os estabelecimentos destinatários, desde que cumpridos os requisitos.

Apesar do envio à Assembleia, os incentivos não poderão produzir efeitos ainda em 2026. Na mensagem encaminhada aos deputados, o Governo afirma que o estudo de impacto financeiro apontou a falta de previsão da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.

Por isso, o projeto estabelece o início dos efeitos em 2027, quando a estimativa de renúncia já está prevista na LDO correspondente.

“O objetivo central é fortalecer o comércio na região de fronteira”, afirmou Soldado Sampaio. Segundo ele, a intenção é garantir aos comerciantes e empresários de Pacaraima acesso aos benefícios previstos na legislação.

Etapas da inclusão

A inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio foi autorizada por uma lei federal de 2025. Posteriormente, em 27 de janeiro de 2026, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a alteração do convênio que estende os benefícios fiscais às áreas de livre comércio.

Em fevereiro, a inclusão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Agora, o projeto estadual busca incorporar as regras à legislação tributária de Roraima e formalizar a aplicação dos incentivos no município.

Na mensagem enviada à Assembleia, o Governo de Roraima argumenta que Pacaraima, por estar na fronteira com a Venezuela e receber fluxo migratório, enfrenta demandas adicionais de infraestrutura. A proposta, segundo o Executivo, também busca promover um reequilíbrio fiscal para a região.