MP das bets: entidades de defesa do consumidor reivindicam participação

Ministro Luiz Fux marcou audiência pública sobre o assunto para o próximo dia 3 de novembro sem órgãos de defesa do consumidor

As entidades de defesa do consumidor reividicam participação na audiência pública sobre a regulamentação das apostas de quota fixa, as chamadas bets. O debate integra a discussão do tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência foi adiada para esta terça-feira, 3 de novembro, pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.

Até o momento, há 28 participantes confirmados, grupo que reúne as entidades autoras das ações, órgãos públicos, associações do setor de apostas, emissoras de rádio e televisão, entidades empresariais, clubes de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e um laboratório universitário.

Em nota conjunta assinada pelas entidades Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), as entidades alertam que a lista não contempla a representação de quem aposta.

Bets como relação de consumo

Para Amélia Rocha, defensora pública do Ceará e presidente do Brasilcon, a atividade das bets caracteriza uma relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ela argumenta que o CDC é subutilizado e que os problemas atuais decorrem do descumprimento de regras vigentes, especialmente as relativas à publicidade e ao dever de informação adequada.

“A grande questão é que as bets se tornaram um produto, um serviço nocivo e perigoso, que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor desde 1990, no artigo 10”, afirma.

“Nossa grande preocupação é que não seja tomada nenhuma decisão, ainda que de natureza cautelar, sem nos ouvir”, destacou.

Entidades solicitaram participação, mas sem sucesso

As quatro entidades signatárias solicitaram ao relator a habilitação para participar da audiência. Nenhum dos pedidos foi apreciado até a publicação desta matéria. "As entidades vêm a público pedir, com respeito, que os pedidos pendentes sejam apreciados antes da audiência e que a defesa do consumidor seja ouvida no dia 3 de novembro, ainda que remotamente".

“As signatárias confiam no compromisso do Supremo Tribunal Federal com a democracia, com a formação plural de seus precedentes e com a observância do seu próprio Regimento. É dessa confiança que nasce este pedido: que, ao ouvir o setor, o esporte, a mídia e o Estado, a Corte ouça também quem defende a pessoa consumidora”, concluem os órgãos na nota.