Governo recorre de decisão que obriga formação em direitos humanos na PRF

AGU questiona decisão que prevê comissões regionais e curso de 30 horas sobre abordagem a grupos vulneráveis; entidades de direitos humanos criticam recurso

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), optou por recorrer de uma decisão da justiça que determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) estabeleça comissões regionais de direitos humanos e inclua a disciplina na formação de novos policiais.

O que determina a decisão da Justiça

O magistrado determina a revogação de uma portaria de 2022 para reestabelecer as competências das comissões de direitos humanos no escopo da PRF, além da inclusão da disciplina no processo formativo dos policiais.

De acordo com a decisão da Justiça, a corporação deve ofertar uma formação de 30 horas sobre abordagem policial a grupos vulneráveis.

De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), a decisão de incluir novas disciplinas na formação dos policiais é administrativa e de competência exclusiva da União. Além disso, questionou a "intervenção judicial" na criação de políticas públicas.

"A relevância de cada um desses conteúdos não está em discussão. O que está em discussão é se cabe ao Judiciário, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura pedagógica de um curso de formação policial", afirmou a AGU.

Ainda conforme a AGU, o modelo anterior não é compatível com a estrutura da PRF e que não há "ausência ou deficiência grave do serviço" que justifique a decisão judicial.”

"Sem omissão atual, um comando judicial definitivo sobre os meios não acrescenta proteção ao direito, apenas retira da administração a possibilidade de aperfeiçoá-los", afirmou.

Entidades que atuam na área dos direitos humanos repudiaram o posicionamento do governo, afirmando que é preciso atuar para coibir mortes cometidas por policiais.