Vorcaro aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil

Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediram ajuda do órgão internacional para conseguir a liberdade do empresário, preso desde março deste ano.

A defesa acionou a Comissão alegando que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.

Segundo os advogados, até o momento não há denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro.

A defesa também afirma que a prisão preventiva de Vorcaro não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina a legislação brasileira.

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“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.

A defesa destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pendente no STF enquanto o Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, está sob responsabilidade do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Conforme já mostrou a coluna, os advogados de Vorcaro pediram que Fachin permita a Mendonça analisar o pedido de soltura.

“A decisão de 29 de outubro manteve o caso na Presidência, em caráter provisório, mas o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continua sem ser apreciado. E, como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, prosseguiu a defesa.

O pedido foi apresentado à CIDH na última terça-feira (27/10) e ainda não foi analisado.

Vorcaro está preso preventivamente na Papudinha, uma instalação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.

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