Governo Federal regula setor de games e anuncia crédito e cursos gratuitos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. A medida dá andamento à lei sancionada há dois anos, reconhece os games como obras audiovisuais e produtos culturais e estabelece diretrizes para fomento financeiro, formação de profissionais e promoção dos títulos nacionais no Brasil e no exterior.

A nova regulamentação viabiliza linhas de empréstimo com juros reduzidos pelo Fundo Setorial do Audiovisual, acesso a incentivos fiscais por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet, e a criação do Game Brasil, uma plataforma pública para catalogar a produção nacional. O governo também anunciou uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões para apoiar startups no desenvolvimento de jogos e soluções digitais.

Na área de qualificação, o Ministério da Educação abrirá 230 vagas em cursos de graduação específicos em cinco universidades federais. O texto do decreto define ainda procedimentos simplificados para a importação de ferramentas de desenvolvimento, regras para a proteção de direitos autorais e medidas de proteção aos usuários, seguindo as diretrizes do ECA Digital para crianças e adolescentes.