Caso Vorcaro: como um mecanismo criado em 1965 permite que qualquer cidadão denuncie um país?

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro. O empresário, preso preventivamente sob a investigação de fraudes financeiras na casa dos R$ 40 bilhões, alega violações a garantias judiciais e à liberdade pessoal.

Para além dos desdobramentos do processo, a iniciativa coloca em evidência o Sistema de Petição Individual, um instrumento internacional criado em 1965 que autoriza qualquer pessoa sob a jurisdição dos Estados americanos a denunciar um país perante órgãos internacionais.

Como surgiu e como funciona a denúncia individual

A CIDH foi criada em 1959 pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com o objetivo de promover a observância e a defesa dos direitos fundamentais na região. Em 1965, o órgão recebeu autorização expressa para receber e processar denúncias sobre casos individuais.

Sediada em Washington, a Comissão atua de forma autônoma e conta com sete comissários independentes, eleitos pela Assembleia-Geral da OEA em sua capacidade pessoal, sem representar seus países de origem. A atuação da entidade apoia-se em três pilares centrais:

• Sistema de Petição Individual;
• Monitoramento dos direitos humanos nos Estados-membros;
• Atenção a linhas temáticas prioritárias.

Os argumentos jurídicos e a adesão do Brasil

Na petição encaminhada ao órgão internacional, a defesa de Vorcaro cita violações aos artigos 5, 7, 8, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Entre as alegações apresentadas estão a ausência de acusação formal pelo Ministério Público após 11 meses de prisão, a falta de juiz para a apreciação do pedido de liberdade, a ausência de juiz das garantias e o vazamento de mensagens do investigado sob custódia estatal.

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O Brasil aderiu à Convenção Americana em 1992 e participa ativamente das sessões ordinárias do órgão. A apresentação da petição internacional não visa substituir a jurisdição brasileira ou discutir o mérito das investigações, mas sim acionar o mecanismo reconhecido pelo próprio país para verificar o cumprimento de prazos arrazoados e a proteção da dignidade humana.

*Publicado por Beto Souza com informações de Elijonas Maia da CNN Brasil