DIREITO E JUSTIÇA 4S Advocacia é destaque nacional

A 4S Advocacia conquistou dois prêmios no Análise DNA+ Fenalaw 2026, nas categorias Tecnologia e Marketing. Reconhecido pela terceira vez na premiação, o escritório baiano se destaca por iniciativas que aliam inovação, criatividade e estratégias de negócios para modernizar a advocacia e a aprimorar a experiência dos clientes.

"A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu por direito" ULPIANO, jurista romano

TJBA mobiliza 603 júris em novembro

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O Tribunal de Justiça da Bahia programou 603 sessões do Tribunal do Júri em novembro, durante o Mês Nacional do Júri. A mobilização integra o projeto TJBA Mais Júri, que, na terceira edição, conta com 60 magistrados para reforçar unidades judiciais com maior demanda e acelerar o julgamento de crimes dolosos contra a vida. A iniciativa já realizou mais de 1.300 júris populares. Em Eunápolis, um mutirão prevê 25 julgamentos em cinco dias.

Comunicação e Justiça em Debate

Salvador sediará, nos dias 5 e 6 deste mês, o III Workshop de Cases de Comunicação do Sistema de Justiça, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ) com a PGE-BA. O evento, na Procuradoria, reunirá profissionais para apresentar 20 projetos sobre direitos humanos, cidadania, inclusão e inovação na comunicação pública. A abertura terá palestra de Luiza Mandela sobre comunicação antirracista. Inscrições gratuitas pelo site do FNCJ.

União estável em debate

Ter filho em comum e estar noivo não bastam para comprovar união estável. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que exige provas de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

Direito em Movimento

A Faculdade Baiana de Direito celebra seus 20 anos com a corrida Right2Run, no dia 15 de novembro, em Salvador. Com percursos de 5 e 10 km, a prova terá largada às 6h30, na Praça Maria Felipa, no Comércio.

Reforma tributária em debate

O STF reabriu consulta pública sobre disputas judiciais decorrentes da reforma tributária do consumo. Instituições podem enviar contribuições até 16 de novembro para ajudar a definir soluções para conflitos do novo sistema.

ENTREVISTA: Beatriz Haikal

Autora de artigos e livros sobre privacidade e proteção de dados. Professora do Ibmec, Curso Fórum e Faculdade CERS, é graduada em Direito pela PUC-Rio, pós-graduada pela AMPERJ e sócia do BBL Advogados.

Biometria obrigatória: o que diz a lei?

Até onde a tecnologia pode avançar sobre a privacidade? O condomínio pode exigir o cadastro biométrico?

A biometria facial é dado sensível pela LGPD e exige base legal, transparência e proteção dos dados. O condomínio pode adotar o sistema, preferencialmente com aprovação em assembleia, mas não pode impô-lo como único meio de acesso a moradores, visitantes e prestadores de serviço.

Quem responde em caso de vazamento ou uso indevido? O condomínio pode ser responsabilizado?

Sim. Pela LGPD, o condomínio é controlador dos dados e pode responder judicialmente por vazamentos, inclusive por danos morais. A empresa operadora também pode ser responsabilizada. O condomínio está sujeito a sanções da ANPD e deve comunicar incidentes. O síndico pode responder se houver culpa, como na contratação de fornecedores sem segurança adequada.

Quem fiscaliza? Quais os direitos de quem se recusa e que alternativas devem ser oferecidas?

A fiscalização cabe à ANPD e, internamente, à assembleia, ao conselho fiscal e aos condôminos. Todos têm direito a informações, correção e exclusão de dados. Quem recusar a biometria não pode sofrer punições ou restrições de acesso. Devem ser oferecidas alternativas, como cartões, senhas ou identificação na portaria, inclusive a visitantes.