Vereador apresenta projeto que obriga empresas a recuperar ruas danificadas por obras

O vereador e líder da Prefeitura na Câmara Municipal de Rio Branco, José Augusto Soares Aiache (PP), apresentou, durante a sessão desta terça-feira (3), um projeto de lei que estabelece regras para a recuperação de ruas, calçadas e outros espaços públicos danificados durante obras realizadas por empresas prestadoras de serviços públicos na capital acreana.

A proposta pretende evitar que intervenções em redes de água, esgoto, energia, telecomunicações e outros serviços deixem buracos, valas abertas e pavimentos danificados, colocando em risco motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

Na justificativa do projeto, Aiache defende que as empresas responsáveis pelas intervenções também devem assumir os custos da recuperação das áreas atingidas.

“A expansão e a manutenção das redes são necessárias à cidade, mas devem ocorrer com segurança, qualidade e responsabilidade pela recomposição das áreas atingidas”, destaca o parlamentar no documento.

Empresas terão dez dias para recuperar as vias

Pelo projeto, as concessionárias, permissionárias e demais prestadores de serviços públicos terão até dez dias corridos, após a conclusão de cada etapa da intervenção, para realizar a recuperação definitiva do pavimento.

Em situações de dificuldade técnica comprovada, o prazo poderá ser prorrogado por até cinco dias, mediante autorização do órgão municipal competente.

A proposta também determina que as empresas comuniquem à Prefeitura, com antecedência mínima de 72 horas, a realização de obras programadas. Em casos emergenciais, a comunicação deverá ser imediata, com formalização em até 24 horas após o início dos trabalhos.

Durante a execução dos serviços, os responsáveis deverão manter sinalização adequada, isolamento das áreas afetadas e condições seguras para a circulação de pedestres e veículos.

Reparos deverão ter garantia de 12 meses

Outro ponto do projeto é a exigência de garantia mínima de 12 meses para os serviços de recuperação realizados pelas empresas.

Caso apareçam buracos, afundamentos ou outros problemas decorrentes da intervenção nesse período, a empresa responsável deverá realizar os reparos necessários, sem custos para o município.

O texto estabelece ainda que a recuperação deverá incluir não apenas a aplicação de uma nova camada de asfalto, mas também a correção das estruturas atingidas, quando necessária, garantindo resistência, nivelamento e condições adequadas de drenagem.

Na justificativa, Aiache argumenta que a medida busca evitar reparos superficiais que acabam comprometendo a durabilidade das ruas.“A recomposição deve abranger compactação, camadas estruturais e revestimento, quando atingidos, evitando que um acabamento superficial esconda insuficiências capazes de comprometer a durabilidade do reparo”, ressalta o vereador.

Projeto prevê multas por descumprimento

As empresas que descumprirem as regras poderão receber multas calculadas com base na Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB).

A proposta estabelece penalidades de 10 unidades fiscais para ausência de comunicação das obras, 20 unidades por descumprimento das medidas de segurança e 30 unidades nos casos de atraso ou recuperação inadequada das vias. Se a irregularidade continuar após a notificação, poderá ser aplicada multa diária de cinco unidades fiscais, respeitados os limites estabelecidos no projeto.

Em situações de reincidência, as penalidades poderão ser aplicadas em dobro. O texto também prevê agravamento das multas quando houver risco grave à integridade das pessoas.

Prefeitura poderá realizar reparos e cobrar os custos

O projeto também autoriza o município a executar ou contratar a recuperação de áreas danificadas quando houver risco iminente ou quando a empresa responsável deixar de cumprir a notificação.

Nesses casos, os custos comprovados dos serviços poderão ser cobrados da empresa responsável pelos danos, respeitados os procedimentos legais.

A proposta permite ainda que moradores denunciem buracos, valas abertas e outros problemas pelos canais de atendimento e ouvidoria da Prefeitura, informando o endereço e, sempre que possível, apresentando fotografias. Na justificativa, Aiache afirma que o objetivo é impedir que os prejuízos causados por intervenções mal executadas sejam transferidos à população.

“A conservação da malha viária exige tanto obras públicas quanto responsabilidade de quem precisa intervir sobre elas. Com regras claras, o Município terá melhores condições de exigir reparos adequados e evitar a transferência dos custos de intervenções defeituosas à coletividade”, argumenta.