Saiba o que muda com a PEC da Segurança Pública

O Senado aprovou nesta 3ª feira (3.nov.2026), por unanimidade nos 2 turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que reestrutura o sistema nacional de segurança, com o objetivo de combater o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas.

A PEC, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é um dos projetos prioritários do governo federal. Apesar de a medida não criar o Ministério da Segurança Pública, ela viabiliza a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto segue para promulgação.

O petista já havia declarado que pretendia criar a pasta por meio de projeto próprio depois da conclusão da votação da PEC no Congresso. Esta é a 3ª vitória de Lula no Congresso em 1 mês –depois do fim da escala de trabalho 6 X 1 e o aumento do teto de faturamento do MEI.

O que muda com a PEC

A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o DF (Distrito Federal) e os municípios:

• Susp na Constituição: Inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;
• repasses garantidos: Torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF;
• novas atribuições da PRF: Amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais;
• polícia penal e execução penal: Estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias;
• punição a facções: Estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;
• expropriação de bens: Determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.

O que fica de fora

Durante a tramitação da PEC no Senado, foram apresentadas duas emendas que propunham a redução da maioridade penal e depois foram excluídas do texto aprovado.

Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT na Casa, estabelecia a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais.

Em uma articulação do governo, o plenário aprovou em uma votação apertada o requerimento que pedia que as emendas fossem retiradas da PEC e então tramitassem como proposições autônomas.

Depois, as bases do governo e da oposição entraram em acordo para apensar as duas emendas e apresentá-las em 1 texto só. A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que sugeriu a apresentação nesta 4ª feira (4.nov.2026) de um requerimento de urgência e de quebra de interstício para acelerar a tramitação das propostas.

A ideia foi aprovada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Tramitação

O texto chegou ao Senado em 10 de março de 2026 e foi encaminhado pelo presidente da Casa à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 21 de agosto de 2026.

O texto-base da PEC 18 de 2025 foi aprovado na CCJ em setembro de 2026. Ficaram pendentes de análise os destaques, que são pedidos de votação em separado de pontos específicos da proposta. 

POLÍCIA LEGISLATIVA

A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) contestou um trecho da PEC que estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal se dá “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. O trecho consta na versão final do relatório, aprovado pelo Plenário.

Para a associação, a medida traz risco de sobreposição de apurações e disputas de atribuição. Os delegados também dizem temer que a ampliação das atribuições da Polícia Legislativa para a investigação criminal se dê sem mecanismos de controle.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), declarou em nota que o trecho “apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal”.