PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado sem redução da maioridade penal

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos, no segundo turno. A proposta, de iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia o papel da União na segurança pública e a integração entre os órgãos para o combate ao crime organizado. O texto precisava de, no mínimo, 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

A aprovação da matéria foi a primeira vitória para o presidente Lula no Congresso, depois de ser reeleito para um quarto mandato. O governo conseguiu vencer a discussão sobre as regras da maioridade penal. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs separar a discussão do tema em uma nova proposta.

O debate sobre as regras da maioridade penal foi levantado no Senado pela oposição. Durante o período eleitoral, senadores do PL propuseram uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os delitos, e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Como resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução para 16 anos, mas apenas em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura. O impasse inviabilizou a votação da PEC em outubro.

Nesta terça-feira, o plenário aprovou o destaque sobre a maioridade, por 38 votos contra 36, e rejeitou outras duas emendas, conforme parecer do relator: uma para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e outra que incluía os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o plenário aprovou um requerimento para acelerar a tramitação da matéria.

Na ocasião, Rogério Carvalho modificou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. O relator retirou, por exemplo, um artigo que destinava recursos das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos de segurança pública. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

O que diz a PEC

A proposta de emenda à Constituição reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para o setor ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

A PEC cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas:

prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
proteção a denunciantes e seus familiares.