Justiça determina avaliação da Refinaria de Manguinhos e abre caminho para uso temporário do complexo

A Justiça do Rio de Janeiro determinou uma avaliação do complexo industrial da Refinaria de Manguinhos (Refit), na Zona Norte da capital, para calcular o valor de suas instalações e equipamentos e analisar possibilidades de aproveitamento econômico da estrutura. A decisão da 5ª Vara Empresarial também abre caminho para o estudo de uma proposta que prevê a utilização temporária do espaço como terminal de armazenamento de combustíveis apreendidos por autoridades públicas.

A refinaria teve sua falência decretada em 31 de agosto de 2026, após anos de dificuldades financeiras e uma disputa envolvendo dívidas tributárias bilionárias com o Estado do Rio.

Na nova decisão, o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira autorizou a contratação de peritos especializados para realizar um inventário completo dos bens da antiga refinaria. O trabalho deverá identificar as condições dos equipamentos, avaliar as instalações e estabelecer o valor econômico do conjunto industrial.

Segundo o magistrado, a avaliação é indispensável para o andamento do processo de falência. Ele destacou que o complexo possui características técnicas específicas, que restringem seu aproveitamento à produção de combustíveis e atividades relacionadas.

O juiz também manifestou preocupação com os riscos de deixar a estrutura abandonada, incluindo possíveis danos ambientais e problemas de segurança.

“A retomada de alguma atividade industrial, por outro lado, poderá gerar empregos diretos e indiretos e permitir que o Estado e os demais credores recuperem parte dos valores devidos”, destacou Arthur Eduardo Magalhães Ferreira.

Refinaria poderá armazenar combustíveis apreendidos

Uma das alternativas em análise foi apresentada pelo Instituto Combustível Legal (ICL), que propôs utilizar temporariamente as instalações de Manguinhos como terminal para armazenar combustíveis apreendidos ou retidos por órgãos públicos.

O instituto possui um acordo de cooperação com a União Federal para indicar locais adequados à guarda desses produtos.

Pela proposta, a estrutura da antiga refinaria poderia ser arrendada mediante pagamento, permitindo que o complexo voltasse a gerar receitas. Os valores arrecadados seriam destinados à massa falida, contribuindo para o pagamento dos credores.

A utilização temporária também poderia ajudar a preservar parte das instalações enquanto a Justiça define o destino dos ativos.

O magistrado, no entanto, deixou claro que a decisão não autoriza a ocupação nem a operação da refinaria. Por enquanto, foi permitido apenas o aprofundamento dos estudos técnicos e econômicos.

Qualquer utilização dependerá da apresentação de uma proposta formal, da análise de sua viabilidade financeira e da definição das responsabilidades ambientais e operacionais. Também será necessário obter as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes.

Outro ponto estabelecido pela Justiça é que um eventual contrato de arrendamento não poderá prejudicar a futura venda dos bens da refinaria no processo de falência.

Peritos terão 30 dias para apresentar avaliação preliminar

Os especialistas nomeados pela Justiça deverão começar os trabalhos em até dez dias e apresentar uma avaliação preliminar nos 30 dias seguintes.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Combustível Legal poderão acompanhar as vistorias e análises por meio de profissionais indicados pelas próprias instituições. Cada uma ficará responsável pelos custos de seus representantes.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também será chamada a indicar um técnico para acompanhar os trabalhos, especialmente a avaliação dos combustíveis e demais produtos armazenados nos tanques da refinaria.

A participação da agência é importante porque a Refit perdeu, em agosto, a autorização para funcionar como refinaria. A decisão da ANP foi tomada após a suspensão do CNPJ da empresa pela Receita Federal, uma das condições legais necessárias para o funcionamento desse tipo de instalação.

Refit acumula dívida tributária bilionária

A situação da Refinaria de Manguinhos se agravou ao longo dos últimos anos, durante o processo de recuperação judicial do grupo empresarial.

Em agosto, a Justiça decretou a falência de quatro empresas ligadas ao complexo: Refinaria de Petróleos Manguinhos, Gasdiesel Serviços, MG Distribuidora e Manguinhos Química.

O processo envolveu questionamentos do Estado e do Ministério Público sobre a capacidade de recuperação financeira das companhias. Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o passivo tributário do grupo chegou a aproximadamente R$ 25,7 bilhões.

Em setembro, a Secretaria de Estado de Fazenda também iniciou o procedimento que pode resultar no cancelamento definitivo da inscrição estadual da Refit.

Com a nova decisão da 5ª Vara Empresarial, a discussão passa a incluir não apenas o pagamento das dívidas, mas também a possibilidade de preservar e aproveitar economicamente uma estrutura industrial instalada há décadas em Manguinhos, às margens da Avenida Brasil.

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