Lula 4 e novo Código Civil aceleram agenda de controle nas redes no “padrão Moraes”

A promessa do presidente reeleito Lula (PT) de avançar na regulação das redes sociais está alinhada a dispositivos do novo Código Civil que trazem perigo à liberdade de expressão no Brasil. Se aprovadas, as mudanças ampliarão os instrumentos jurídicos para restringir a circulação de informações na internet e aprofundarão a censura observada nos últimos anos em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a cerimônia de entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em abril de 2024, o ministro Alexandre de Moraes participou da solenidade e defendeu a atualização da legislação para contemplar novas tecnologias e formas de responsabilidade civil. Dois anos depois, a proposta, que impactará diretamente diversas áreas da vida dos cidadãos brasileiros, corre o risco de ser aprovada às pressas, com o apoio de Davi Alcolumbre (União-AP), sem que suas consequências tenham sido amplamente debatidas.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que artigos inseridos no Livro de Direito Digital do projeto contêm conceitos amplos e subjetivos que dialogam com a interpretação mais restritiva da liberdade de expressão adotada por Moraes em decisões recentes. Caso aprovado, as mudanças poderão facilitar a ocultação de fatos verdadeiros, dificultando o acesso da população a informações de interesse público e de jornalistas investigativos a fontes e documentos sigilosos. A criação de categorias genéricas como “privacidade mental” e “neurodireitos” também pode ser utilizada para que juízes decidam o que pode permanecer acessível e o que deve ser censurado.

Nos últimos anos, o STF acumulou decisões sem precedentes que transformaram a Corte em um dos principais agentes de controle do discurso público no país. As medidas incluíram o bloqueio de perfis inteiros em redes sociais, retirando usuários do debate público; ações contra jornalistas e suas fontes em razão de reportagens publicadas sobre possíveis irregularidades envolvendo ministros da Corte; restrições à manifestação pública de investigados e condenados, impedindo-os de dar suas versões dos fatos; e punições a parlamentares por discursos proferidos no exercício do mandato, violando o princípio da imunidade parlamentar.

Uma das mudanças mais significativas ocorreu com a revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo STF, que reduziu a proteção jurídica das plataformas e obriga a retirada de conteúdos classificados como “condutas antidemocráticas”, sem necessidade de prévia decisão judicial.

A promessa de Lula de regulamentar as redes sociais não representa uma mudança de rumo, mas a continuidade de uma agenda já adotada por seu governo. Ao longo do mandato, o Planalto apoiou o PL das Fake News, defendeu o aumento da responsabilização das plataformas digitais e mobilizou a Advocacia-Geral da União (AGU) para agir judicialmente contra big techs em disputas envolvendo conteúdos políticos.

A iniciativa mais ambiciosa foi a criação da Política Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), apresentada como uma ferramenta de combate à desinformação, mas nomeada por críticos como “Ministério da Verdade”, por institucionalizar mecanismos estatais de monitoramento e controle do fluxo de informações na internet.

Novo Código Civil cria instrumentos para limitar acesso a informações online

Longe de representar uma iniciativa isolada, a proposta do novo Código Civil tenta transformar em lei parte da lógica observada no Supremo e nas políticas de Lula. Os dispositivos mais controversos da proposta que tramita no Senado criam instrumentos capazes de retirar da internet ou dificultar o acesso a informações verdadeiras e de interesse público, ampliando o poder do Judiciário para decidir quais fatos poderão permanecer facilmente acessíveis ao público.

"Os arts. 2.027-K e 2.027-L permitem pedir a exclusão ou a desindexação de informações verdadeiras, com base em critérios ainda bastante abertos", afirma Caio Morau, doutor em Direito Civil pela USP.

Embora o texto preveja salvaguardas para apagar dados, como a exigência de ausência de interesse público, Morau afirma que o alcance real da medida dependerá da interpretação dos tribunais. Segundo ele, uma autoridade pública, político ou pessoa envolvida em episódio de grande repercussão poderá tentar utilizar esses mecanismos para dificultar o acesso a fatos verdadeiros do passado.

Outro ponto sensível está nos parágrafos que determinam a exclusão imediata de informações obtidas de forma considerada ilícita. Pela redação proposta, o ônus de demonstrar a licitude da informação passa a recair sobre o site ou veículo que a publicou. “Como boa parte do jornalismo investigativo se apoia justamente em fontes e em documentos de investigações sigilosas, não se pode descartar que esses dispositivos venham a ser invocados contra reportagens verdadeiras e de evidente interesse público”, avalia Morau. Na avaliação dele, a medida pode criar tensão com a garantia constitucional do sigilo da fonte ao exigir que jornalistas demonstrem a origem de determinadas informações para evitar sua remoção.

Novo Código Civil inova com “neurodireitos”

A proposta também incorpora ao Código Civil os chamados "neurodireitos", incluindo a proteção da chamada privacidade mental. Sob o argumento de proteger indivíduos diante do avanço de novas tecnologias capazes de acessar ou influenciar ativos cerebrais, o projeto introduz conceitos inéditos no ordenamento jurídico brasileiro. As expressões, no entanto, podem abrir espaço para interpretações expansivas por autoridades e tribunais.

A preocupação é reforçada por episódios recentes em que argumentos relacionados a impactos psicológicos foram utilizados em investigações envolvendo a atividade jornalística. Em um relatório encaminhado ao STF, a Polícia Federal afirmou que reportagens sobre um suposto uso irregular de carro oficial por Flávio Dino teriam provocado "perturbação do equilíbrio psicológico" do ministro. O jornalista responsável pelas reportagens e sua fonte foram alvo de busca e apreensão, medida apontada por entidades de imprensa e juristas como ameaça à liberdade de imprensa e ao sigilo da fonte.

"O livro sobre Direito Digital, por exemplo, é um dos mais preocupantes. Ele corporifica o projeto de poder autoritário de Alexandre de Moraes sobre as redes sociais", afirmou um jurista que prefere não se identificar, em matéria da Gazeta do Povo publicada no último dia 19.

Garantias de liberdade de expressão enfrentam erosão gradual

A preocupação de especialistas não se limita aos dispositivos do novo Código Civil, já que as propostas se inserem em um processo mais amplo de reconfiguração da liberdade de expressão no Brasil. Decisões do STF, iniciativas da AGU e mudanças nas regras de responsabilização das plataformas teriam alterado as premissas originais do Marco Civil da Internet, transferindo cada vez mais poder sobre a circulação de conteúdos para órgãos estatais e empresas privadas.

Para Jamil Assis, diretor institucional do Instituto Sivis, esses movimentos produziram uma mudança estrutural. “O que se construiu desde então inverteu essa lógica por três caminhos simultâneos: a jurisprudência, que ampliou o dever de agir das plataformas sem ordem judicial; a atuação administrativa, com estruturas dedicadas a monitorar e demandar remoções; e agora a legislação civil, que pretende consolidar esse novo padrão em norma geral”, analisa.

Para Assis, qualquer regulação deve evitar conceitos vagos que dependam de interpretações políticas ou ideológicas. Na sua avaliação, expressões abertas como “desinformação” e “conteúdo nocivo” tendem a deslocar do Judiciário para plataformas e autoridades administrativas a decisão sobre a licitude de manifestações, ampliando o risco de restrições arbitrárias ao debate público.

Ele argumenta que restrições criadas para enfrentar ameaças atuais podem se transformar em ferramentas permanentes de controle do discurso público. Segundo o especialista, a história institucional mostra que poderes concedidos ao Estado raramente são devolvidos e tendem a ser utilizados por governos de diferentes matizes ideológicos. “Qualquer mecanismo criado agora vai estar disponível para todos os governos seguintes, inclusive para aqueles que seus autores originais consideram uma ameaça à democracia”, conclui Assis.