Aprovação da PEC da Segurança abre caminho para Lula criar ministério

A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Senado na noite de terça-feira (3) abre caminho para o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumprir a promessa de campanha de criar um ministério para o segmento. Lula vinha condicionado a criação à aprovação do texto, que reforça a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.

Lula já defendia essa sequência em fevereiro. Em agenda em Salvador, afirmou que a PEC serviria para definir o papel da União na segurança pública. Na ocasião, disse que o governo federal deveria atuar em parceria com os estados e a nova pasta precisaria de recursos para assumir essa função.

Em maio, no lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, no Palácio do Planalto, o presidente voltou a dizer que criaria o ministério quando o Senado aprovasse a medida. Explicou que vinha adiando a decisão até que fosse definido como o governo federal participaria do combate ao crime organizado. Na avaliação dele, as facções se aproveitaram da falta de coordenação entre os governos.

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Na sabatina da TV Globo, em 15 de outubro, Lula disse que os estados não haviam conseguido conter o avanço do crime organizado e defendeu uma participação maior do governo federal. “Aprovada a PEC, vou criar o Ministério da Segurança Pública e definir o papel da União no combate ao crime organizado”, afirmou.

Três dias depois, no debate da Band, Lula voltou a prometer criar o ministério “imediatamente” após a aprovação pelo Senado. Disse que a pasta ajudaria a articular operações com estados e prefeituras para retomar áreas sob controle de grupos criminosos.

Em publicação no X nessa terça-feira, Lula parabenizou os senadores e reiterou a proposta. “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu. A mensagem foi publicada no mesmo dia em que o presidente foi ao hospital para realizar exames.

O que muda no combate a facções e milícias

A PEC prevê um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, com medidas proporcionais à posição de cada pessoa na organização. Entre as previsões estão o recolhimento de presos provisórios ou condenados a estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial e a restrição ou vedação da progressão para regimes menos rigorosos.

O texto também prevê restringir ou vedar benefícios. Na frente patrimonial, prevê a perda de bens ligados às atividades criminosas, sem indenização, além da responsabilização de empresas envolvidas. A proposta também prevê proteção a denunciantes e seus familiares.

A PEC inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei. Essa integração entre as forças de segurança poderá ocorrer por meio de forças-tarefa e do compartilhamento de informações e provas. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. As emendas sobre redução da maioridade penal ficaram fora do texto e vão tramitar separadamente. A PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.