Opinião Mudança de relevo na segurança pública

O Senado Federal aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que altera a Carta Magna para integrar a atuação das forças policiais no Brasil e endurecer o combate ao crime organizado. Aprovado em dois turnos, o texto segue, agora, para promulgação. Mesmo com a retirada da redução da maioridade penal, que será debatida à parte, as mudanças trazidas pela PEC são de bastante relevo e podem significar passo importante no combate ao crime no Brasil.

Entre as principais mudanças está o endurecimento de penas e regimes contra facções criminosas, o que será feito por meio de leis posteriores. A PEC dificulta a famosa “saidinha” e a liberdade provisória para criminosos de alta periculosidade, e os bens e valores obtidos pelas facções poderão ser expropriados mais facilmente. Mas, talvez, a principal novidade trazida pela emenda ao texto constitucional seja a articulação facilitada entre as forças de segurança: o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) obrigará o compartilhamento de dados, sistemas de informação e o planejamento conjunto de operações entre União, Estados e Municípios. Além disso, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal ganham mais poder, e as guardas municipais poderão se tornar polícias efetivas.

A PEC em si não resolve todos os problemas da segurança pública do País, mas pode gerar efeitos práticos positivos nos próximos anos. Isso vai depender da vontade política para promover o enfrentamento sério da questão. No caso das facções criminosas, por exemplo, não resta dúvida que tais organizações já possuem tentáculos alongados pelas diversas esferas do poder público, beneficiando agentes que deveriam combatê-las.

Cabe à sociedade acompanhar a implementação das medidas e cobrar melhorias reais para a população. Vale lembrar que o Susp não foi criado pela PEC, ele foi instituído em 2018 pelo então presidente Michel Temer, mas nunca saiu do papel, não passando de letra morta. Com sua inclusão no texto constitucional, o instituto ganha uma nova chance. Mas não basta incluir algo na Constituição e esperar a realidade se transformar magicamente. Para que haja melhorias reais na segurança pública ainda será preciso muito trabalho.