Conselho Interinstitucional da Infância e Juventude toma posse no TO e define ações

A posse dos integrantes e a definição de ações prioritárias para fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças, adolescentes e jovens marcaram a primeira reunião do Conselho Interinstitucional da Infância, Adolescência e Juventude do Estado do Tocantins (Ciiaj), realizada nesta terça-feira, 3, no Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon/TCETO). O colegiado reúne o Tribunal de Contas do Tocantins, responsável pela presidência no primeiro biênio, e outras 12 instituições.

Instituído pela Portaria Interinstitucional nº 1/2026, o Ciiaj é uma instância permanente de articulação e cooperação entre instituições, destinada a integrar esforços, alinhar estratégias e fortalecer a rede de proteção, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à infância, adolescência e juventude. O Ciiaj tem caráter permanente, consultivo e propositivo. O conselho vem para somar esforços, sem adentrar em competências legais das instituições.

“Estamos vivendo um momento histórico no Tocantins com a consolidação do Ciiaj. A união de todas as instituições vem fortalecer ainda mais as políticas voltadas às crianças e aos adolescentes. Que esta atuação se traduza em resultados concretos”, declarou o presidente do TCETO, conselheiro Alberto Sevilha.

Primeiras deliberações

Durante a reunião, os integrantes assinaram o termo de posse e deliberaram sobre as primeiras pautas do colegiado, cuja presidência será exercida de forma alternada entre as instituições, a cada biênio.

Entre os assuntos discutidos estiveram a aprovação do calendário de reuniões ordinárias para 2027, a definição de ações para fortalecer os Conselhos Tutelares nos municípios, por meio de nota orientativa, a identidade visual do Conselho e o apoio institucional ao Dia D pela Vacinação.

Prevista para 28 de novembro, a mobilização integra o programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância e tem como proposta a abertura simultânea e padronizada das salas de vacinação nos 139 municípios tocantinenses.

O coordenador-geral do TCE de Olho no Futuro e presidente do Comitê da Infância, Adolescência e Juventude no âmbito do TCETO (CIAJU), conselheiro Severiano Costandrade, destacou a importância de transformar a articulação institucional e intersetorial em resultados efetivos.

“Nos sentimos muito honrados por termos dado início à criação deste ambiente, que envolve não só a primeira infância, mas toda a política pública. Que o Ciiaj não seja apenas um órgão burocrático, mas um ambiente de deliberação para melhorar e executar a política pública desde a primeira infância até a juventude”, reforçou.

O governador Wanderlei Barbosa também participou da reunião e destacou a importância da destinação de recursos para as políticas públicas voltadas à infância e à juventude. Na ocasião, colocou o Governo do Estado à disposição para contribuir com as pautas defendidas pelo Conselho.

Articulação já apresenta resultados

A articulação entre as instituições que integram o Ciiaj já contribuiu para um avanço importante, mesmo antes da primeira reunião oficial: a regulamentação do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Feca/TO), após oito anos de espera.

A medida foi formalizada em 15 de outubro de 2026, por meio do Decreto Estadual nº 7.249, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.164.

O Fundo reúne recursos destinados ao financiamento de ações e políticas públicas de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre as fontes de receita estão dotações orçamentárias, doações de pessoas físicas e jurídicas, destinações dedutíveis do Imposto de Renda, rendimentos de aplicações financeiras e recursos provenientes de multas, entre outras previstas na legislação.

Compromisso das instituições

Durante o encontro, representantes das instituições reafirmaram o compromisso de atuar de forma integrada para fortalecer a rede de proteção à infância e à juventude no Tocantins.

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, também reforçou o compromisso do Poder Judiciário com a iniciativa. “O Tribunal de Justiça do Tocantins está à disposição para fortalecer essa parceria entre as instituições e transformar esse compromisso em ações concretas que façam a diferença na vida de quem mais precisa”, destacou.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade Leal Júnior, ressaltou a importância da cooperação institucional para assegurar os direitos de crianças e adolescentes. “A proteção da infância e da juventude exige compromisso, diálogo e atuação conjunta das instituições. O Ministério Público do Tocantins reafirma seu compromisso de contribuir para que as políticas públicas se traduzam em direitos garantidos e oportunidades reais para nossas crianças e adolescentes”, afirmou.

Para o defensor público-geral do Estado, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes exige compromisso institucional e investimentos. “Dar concretude à prioridade absoluta a crianças e adolescentes, com estrutura e destinação orçamentária para um atendimento digno, é uma escolha política, e o Tocantins fez essa escolha”, afirmou.

Composição do Conselho

O Ciiaj reúne representantes de 13 instituições e órgãos estaduais, responsáveis pela construção conjunta de estratégias para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância, à adolescência e à juventude.

Integram o colegiado

TCETO; TJTO; MPTO; DPE-TO; Governo do Estado; as secretarias estaduais da Segurança Pública; Educação; Saúde; Cidadania e Justiça; Trabalho e Desenvolvimento Social; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins; e Associação Tocantinense de Municípios (ATM).