Assembleia aprova LDO que garante análise do PCCR de Servidores em 2027

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027. A proposta original, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 2403, tramitou por quase 4 meses na Casa Legislativa e consolida diretrizes fundamentais para o último ano do ciclo governamental e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

O consenso na votação do texto final foi viabilizado após um acordo firmado em plenário entre a base governista e a oposição. Com o entendimento, a liderança do governo acatou as cinco emendas modificativas apresentadas pelo líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), mediante apenas pequenas correções de redação para adequação técnica das matérias.

As cinco emendas aprovadas garantem dotações e compromissos orçamentários específicos no artigo 7º da lei, contemplando áreas vitais como saúde, educação, segurança e assistência social:

PCCR da Saúde e demais carreiras: Obrigatoriedade do Poder Executivo de encaminhar à Assembleia, até o final do primeiro trimestre de 2027, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde, vinculado a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta abrange também o PCCR das demais carreiras do Estado.

Atendimento Psicológico e Social nas Escolas: Garantia de dotação orçamentária específica e suficiente para a implantação de serviços psicológicos e de assistência social nas escolas, com foco no combate ao bullying e ao cyberbullying.

Policiamento Escolar: Alocação de recursos específicos para fortalecer o Policiamento Escolar, reforçando a segurança e o corpo técnico-operacional nas comunidades escolares.

Recomposição Salarial dos Professores: Garantia de recomposição das tabelas de carreiras dos profissionais do ensino público estadual, nos termos da Lei Complementar nº 67/1999, caso os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam superados.

Programa de Estágio Remunerado: Dotação para a implantação do Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado nos órgãos e instituições do Executivo, beneficiando estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social.

Com as contribuições incorporadas, o texto final aprovado estabelece as diretrizes orçamentárias de 2027 estruturadas em torno de seis áreas estratégicas: desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; e gestão institucional e governança. A matéria consolida também a aplicação dos orçamentos temáticos transversais (Criança e Adolescente, Gênero, Climático e Étnico-Racial) e o alinhamento com a Agenda Acre 10 Anos.

No campo fiscal e financeiro, o projeto detalhado no Anexo I de Metas Fiscais estima um PIB estadual de R$ 36,62 bilhões e uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 11,74 bilhões para 2027, fixando o superávit primário em 0,50% do PIB. O texto preserva ainda a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais no percentual de 6,80% da receita tributária líquida realizada no exercício anterior, assegurando a aplicação mínima de 50% em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.