PolíticaSenado aprova autorização para governadores e prefeitos renegociarem dívidas nos últimos 120 dias de mandato Proposta permite substituir dívidas existentes por outras com juros e condições mais favoráveis, sem liberar novos recursos. Texto segue para votação no Plenário do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de resolução que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a contratar operações de crédito nos últimos 120 dias de mandato de governadores e prefeitos. A medida permite que os gestores substituam dívidas existentes por outras com condições financeiras mais vantajosas, desde que não haja liberação de novos recursos.

O texto, que segue para análise do Plenário em regime de urgência, altera a Resolução do Senado 43/2001, que atualmente restringe a contratação de operações de crédito no período que antecede o fim dos mandatos, com algumas exceções.

De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026 prevê que as novas operações sejam destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas já existentes.

O parecer favorável foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre as exigências incluídas pelo relator está a obrigatoriedade de os governos divulgarem, em seus sites oficiais, a metodologia e os cálculos utilizados para comparar o valor das dívidas antiga e nova.

A transparência também deverá abranger os cronogramas anuais de pagamento e eventuais mudanças nas condições financeiras, garantias e riscos da operação.

Regras para renegociação

A proposta mantém os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional para a substituição de dívidas. Entre eles, está a determinação de que os recursos da nova operação sejam utilizados exclusivamente para quitar o principal da dívida anterior, sem incluir juros e encargos.

Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, calculado a partir dos valores presentes, não poderá superar o custo da obrigação original.

As regras também impedem que as renegociações estabeleçam períodos sem pagamento ou cronogramas que transfiram os compromissos financeiros para a administração seguinte. As demais exigências legais para contratação de crédito continuam em vigor.

Justificativa do projeto

Na defesa da proposta, Renan Filho argumentou que a restrição imposta aos últimos meses de mandato não deve impedir operações que possibilitem a substituição de dívidas antigas por compromissos menos onerosos.

O relator Eduardo Braga também destacou que as condições favoráveis de renegociação podem mudar conforme as oscilações do mercado financeiro. Segundo ele, adiar essas operações pode resultar em custos mais elevados para os cofres públicos.

A votação do projeto estava prevista para terça-feira (3), mas foi adiada após pedido de vista coletiva apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidia a reunião. A análise foi retomada nesta quarta-feira.

Outros debates

Durante a reunião, a CAE também aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas sobre outros temas econômicos.

Entre eles está o Projeto de Lei 5.165/2026, que propõe a criação da Cédula de Serviço (CS), título negociável no mercado financeiro destinado à captação de recursos com base em serviços que ainda serão prestados.

Outro debate deverá tratar da Medida Provisória 1.394/2026, que propõe a proibição das apostas esportivas e jogos de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território nacional.

O colegiado também aprovou uma audiência pública para discutir a necessidade de redução da taxa Selic, atualmente utilizada como referência para os juros básicos da economia brasileira.