Lula coloca sigilo em documentos sobre bets e Desenrola 3.0

BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso a documentos técnicos, estudos e pareceres jurídicos que fundamentaram a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, e a criação do programa Desenrola 3.0. As duas medidas foram anunciadas em setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais.

Leia também: Ministério Público e Procon-DF apuram aumento exponencial em preços de diárias para posse de Lula

As informações foram reveladas pela BBC News Brasil, em reportagem publicada nessa terça-feira (03/11).

Segundo a BBC, a Casa Civil recusou dois pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a justificativa de que os documentos estariam protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente. O argumento foi utilizado tanto para os pareceres jurídicos quanto para outros materiais que subsidiaram a elaboração das medidas provisórias.

Os pedidos foram encaminhados pela BBC nos dias 25 e 28 de setembro, logo após o anúncio das iniciativas. A resposta negativa foi enviada em 29 de outubro, quatro dias depois do segundo turno das eleições.

A decisão impede, até o momento, o acesso público aos estudos que orientaram o governo na elaboração das propostas, incluindo eventuais avaliações sobre impactos econômicos, riscos fiscais e recomendações dos órgãos envolvidos.

Casa Civil justifica sigilo dos documentos

Em resposta à BBC News Brasil, a Casa Civil afirmou que os documentos utilizados no assessoramento jurídico da Presidência estão protegidos pelo Estatuto da Advocacia.

Segundo a pasta, a proteção se aplica às manifestações elaboradas por advogados públicos e também aos documentos encaminhados para subsidiar análises jurídicas.

A justificativa, no entanto, é contestada por especialistas em transparência pública. O artigo 20 do Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, estabelece que documentos preparatórios utilizados como fundamento de decisões administrativas devem ter seu acesso assegurado após a edição do ato correspondente.

Como as medidas provisórias já foram publicadas, especialistas ouvidos pela BBC questionam a manutenção do sigilo sobre os documentos que fundamentaram as decisões.
Especialistas criticam decisão e apontam risco de sigilo permanente

O cofundador da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, afirmou à BBC que a interpretação adotada pelo governo pode impedir por tempo indeterminado o conhecimento dos fundamentos técnicos das medidas.

Para ele, a ausência de um prazo para a divulgação dos documentos cria uma situação de falta de transparência sobre decisões que afetam diretamente a população e setores da economia.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também criticou a justificativa apresentada pela Casa Civil. Segundo ela, documentos produzidos por advogados públicos no exercício de suas funções devem observar o interesse público e as regras de transparência da administração federal.

A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos de classificação de cinco anos para informações reservadas, 15 anos para secretas e 25 anos para ultrassecretas. No caso apresentado pela BBC, porém, o governo invocou o sigilo profissional, sem indicar um prazo para a divulgação do material.

Medidas foram anunciadas antes das eleições

A proibição das bets e a criação do Desenrola 3.0 foram anunciadas em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

O Desenrola 3.0 foi apresentado como uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas. Pela proposta, o governo poderá adquirir carteiras de crédito de instituições financeiras e oferecer descontos de até 90% aos consumidores inadimplentes.
Durante o lançamento, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que o impacto da iniciativa sobre as contas públicas poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028.

Já a medida que proibiu as bets determinou o encerramento das operações de plataformas de apostas de quota fixa no PAÍS. A decisão ocorreu após anos de regulamentação do setor e provocou críticas de representantes das empresas, que alertaram para possíveis perdas de arrecadação e crescimento do mercado ilegal.

As duas iniciativas foram anunciadas em meio à disputa eleitoral e receberam críticas da oposição, que questionou o momento escolhido pelo governo para implementar medidas de impacto econômico e social.

Sem acesso aos estudos preparatórios, não é possível verificar quais análises técnicas foram consideradas pelo Executivo, quais riscos foram identificados e se houve recomendações contrárias às decisões adotadas.

A Casa Civil manteve a justificativa de que o sigilo profissional é respaldado pela legislação brasileira.

Fonte: BBC News Brasil, reportagem de Leandro Prazeres, publicada em 3 de novembro de 2026.