Governo Lula impõe sigilo de cinco anos a documentos usados para proibir bets

A restrição impede o acesso público aos estudos, pareceres e demais informações utilizados pelo governo Lula para justificar a medida. (Foto: André Borges/EFE)

O Ministério da Justiça impôs sigilo de cinco anos aos documentos que embasaram a elaboração da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.

A restrição impede o acesso público aos estudos, pareceres e demais informações utilizados pelo governo Lula para justificar a medida.

Segundo reportagem do Poder360 publicada nesta quarta-feira (4), o ministério negou um pedido de acesso aos documentos apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A decisão se fundamenta em um termo de classificação de informação assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da medida provisória.

No documento, o secretário de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Oliveira Fernandes, justificou a restrição alegando que a divulgação do material poderia colocar “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população”, além de representar “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”.

A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Justiça para questionar os critérios que fundamentaram a imposição do sigilo e solicitou esclarecimentos sobre os documentos abrangidos pela restrição. A reportagem aguarda retorno.

MP encerrou mercado regulamentado de apostas

A MP 1.394 foi editada em 25 de setembro por Lula e alterou a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país.

A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas, tanto esportivas quanto de jogos on-line, em território nacional.

A decisão representou uma mudança de orientação do próprio governo. Em 2023, a gestão Lula sancionou a legislação que estabeleceu as regras para o funcionamento das empresas, criou mecanismos de fiscalização e permitiu a cobrança de tributos e outorgas. A regulamentação entrou em vigor em janeiro de 2025.

Em outubro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) também mudou seu posicionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a defender a inconstitucionalidade das leis que regulamentaram o setor.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, justificou a mudança citando o endividamento das famílias, os problemas relacionados à dependência em apostas e o uso das plataformas para lavagem de dinheiro.