MPRO pede conclusão de obras para famílias sem energia na zona rural de PVH

 Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública contra a Energisa Rondônia para cobrar a universalização do acesso à energia elétrica no Distrito de Rio Pardo, na zona rural de Porto Velho. A ação pede que a concessionária conclua as ligações pendentes e apresente um cronograma de execução das obras sem custos aos moradores.

A ação é resultado de procedimentos extrajudiciais que identificaram famílias sem energia elétrica, prazos de atendimento descumpridos e falta de informações sobre a execução das obras. O MPRO também pede indenização por danos morais coletivos e danos sociais, no valor total de R$ 2 milhões.

A Resolução Homologatória nº 3.213/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabeleceu 31 de dezembro de 2025 como prazo para a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Porto Velho, incluindo o Distrito de Rio Pardo.

Embora o Programa Luz Para Todos tenha vigência nacional até 2028, o cronograma específico para o município terminou em 2025. Segundo o MPRO, a Energisa não cumpriu as metas estabelecidas.

O programa é financiado pelo Governo Federal, que subsidia 90% dos recursos, enquanto a concessionária responde pelos 10% restantes e pela execução das obras.

Na ação, o Ministério Público sustenta que os moradores não podem ser responsabilizados financeiramente pelo atraso da empresa. Conforme a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, autora da ação, o prazo regulatório terminou sem que a empresa concluísse as obras na região.

Os procedimentos conduzidos pela 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho registraram situações de moradores que aguardam o fornecimento de energia há anos.

Na Linha 15, Km 27, uma solicitação feita em dezembro de 2023 teve o atendimento inicialmente previsto para 2024.

Na Linha União, sete famílias relataram estar sem energia elétrica há cerca de 20 anos. Em outubro de 2026, a concessionária informou que a área está inserida na Floresta Estadual do Rio Pardo e que seria necessária análise da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

Já na Estrada Lateral do Colégio Estadual, um consumidor idoso aguardava a ligação há aproximadamente dois anos. Mesmo após reiteradas solicitações do MPRO, a empresa não apresentou o levantamento exigido nem concluiu o atendimento.

A promotora Daniela Nicolai realizou reuniões com representantes da Energisa para buscar uma solução administrativa. Em março de 2026, a concessionária se comprometeu a levantar as demandas e apresentar respostas em até 15 dias, mas o prazo terminou sem a entrega das informações.

Em setembro do mesmo ano, moradores relataram que postes haviam sido transportados para a região, mas permaneciam no chão, sem a conclusão das obras. A empresa voltou a mencionar dificuldades ambientais e se comprometeu a entregar um relatório de levantamento, que não foi apresentado.

O Ministério Público também questiona a atribuição aos moradores da responsabilidade por obter autorizações ambientais necessárias às obras. Na avaliação apresentada na ação, cabe à concessionária, como executora do programa, conduzir os procedimentos relacionados às intervenções que realiza.

O MPRO pede que a Justiça determine à Energisa, em caráter de urgência, o cumprimento de medidas no prazo máximo de 30 dias:

Levantamento de todas as unidades consumidoras sem energia elétrica em Rio Pardo e auxílio aos moradores na regularização documental.

Apresentação de cronograma detalhado e faseado para a execução das obras, sem custos aos moradores.

Conclusão imediata das ligações nas localidades em que não houver restrições ambientais, com prioridade para famílias com idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.

O pedido prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

A ação também requer que o cumprimento das medidas seja acompanhado continuamente pela Justiça, com apresentação de relatórios e realização de audiências periódicas de monitoramento.

Segundo a promotora de Justiça, a proposta é que as indenizações sejam destinadas a projetos de infraestrutura e desenvolvimento comunitário em Rio Pardo, sob fiscalização judicial e do Ministério Público. O objetivo é direcionar os recursos à população afetada, sem substituir as obras de universalização, que já são obrigação da concessionária.

As medidas e indenizações integram os pedidos apresentados pelo MPRO e dependem de decisão judicial.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)