PEC da Segurança garante verbas federais para melhorar Polícia Civil de Rondônia

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal garante um aporte financeiro contínuo e blindado contra cortes orçamentários para reestruturar as polícias de Rondônia. O texto constitucional veda expressamente o bloqueio e o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), determinando a transferência automática de 50% desses recursos federais para os estados.

A garantia dos repasses federais chega em um momento decisivo para a segurança pública estadual. Rondônia lidera o ranking nacional com o maior déficit percentual de policiais civis do Brasil, operando com apenas 28,1% do efetivo fixado pela legislação. De acordo com o estudo Raio-X das Forças de Segurança, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), existem apenas 1,5 mil agentes em exercício para cobrir 5,3 mil vagas regulamentares, equivalente a um policial civil para cada 158 quilômetros quadrados do estado.

Garantia orçamentária para novos concursos e infraestrutura

Com a proibição do bloqueio de verbas federais da União e a transferência obrigatória de metade dos fundos de segurança, o governo de Rondônia passa a contar com receita vinculada e previsível para planejar a realização de novos concursos públicos, convocação de aprovados e modernização de delegacias. Além da polícia civil, a escassez de pessoal atinge a polícia penal (que atua com 35,8% do quadro legal) e a polícia militar (com 57,4% das vagas preenchidas).

A falta de mais de 70% dos policiais civis previstos compromete a capacidade de apuração do estado, sobrecarregando equipes encarregadas de instaurar inquéritos e colher provas em delitos contra a vida. A chegada regular dos recursos federais busca reverter o risco de queda nos índices de elucidação de crimes.

Ampliação da presença federal com PRF e Polícia Federal

Além do envio direto de verbas, a PEC expande a atuação das forças federais no território rondoniense para aliviar a pressão sobre as corporações locais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) ganha competência constitucional para policiar hidrovias e ferrovias federais, estendendo o patrulhamento para rios estratégicos do estado, como o Madeira, o Mamoré e o Guaporé, além da BR-364.

A Polícia Federal (PF) recebe atribuição explícita para investigar organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, fortalecendo as ações de inteligência na faixa de fronteira sem retirar o poder investigativo da Polícia Civil estadual.

Diversidade de gênero e patamar salarial

Apesar do déficit severo, a Polícia Civil de Rondônia registra a segunda maior representatividade feminina do país, com mulheres ocupando 32,2% do quadro ativo (483 profissionais).

No aspecto financeiro, os dados do levantamento mostram que a média remuneratória bruta na corporação em março de 2025 foi de R$ 13.987,89 no geral, sendo R$ 31.303,30 para delegados, R$ 12.390,39 para investigadores e R$ 11.927,59 para escrivães.