Alan Rick é coautor de PEC que amplia restrições à nomeação de condenados por violência contra a mulher em cargos públicos

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) é coautor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21/2026, apresentada ao Senado Federal, que amplia as restrições à nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos públicos. De iniciativa da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a medida busca impedir que condenados por esses crimes assumam funções de autoridade e responsabilidade no Estado, inclusive no Judiciário e no Ministério Público.

A principal mudança é a ampliação do período de impedimento. Atualmente, a legislação federal já proíbe a nomeação de condenados por determinados crimes contra a mulher até o cumprimento da pena. Com a PEC, a restrição passaria a valer por mais oito anos após o cumprimento ou a extinção da pena.

A proposta também amplia as situações em que a proibição poderá ser aplicada. Além das condenações definitivas, alcança decisões de tribunais colegiados, mesmo quando ainda houver possibilidade de recurso. Estão incluídos crimes de violência doméstica e familiar, violência sexual, violência psicológica e descumprimento de medidas protetivas.

Ao destacar a importância da proposta, Alan Rick ressaltou a responsabilidade de quem ocupa cargos públicos e parabenizou a senadora Daniella Ribeiro pela iniciativa.

“Quem ocupa um cargo público precisa dar o exemplo. Não podemos aceitar que pessoas condenadas por violência contra a mulher assumam posições de autoridade como se nada tivesse acontecido. No Acre, convivemos com uma realidade muito preocupante de feminicídios e violência doméstica. Precisamos proteger essas mulheres, garantir que suas denúncias sejam levadas a sério e que elas tenham segurança para romper o silêncio. O poder público precisa ser o primeiro a dar o exemplo”, afirmou.

Outra mudança importante é a inclusão expressa dessas restrições na Constituição Federal. A proposta impede novas nomeações, posses e reconduções de condenados por violência contra a mulher, inclusive no Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Também proíbe promoções nessas carreiras durante o período de impedimento.

O texto também alcança os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de impedir a posse de condenados aprovados em concursos públicos.

Ao incluir essas regras na Constituição, a proposta busca estabelecer uma exigência comum para diferentes instituições públicas, inclusive aquelas que possuem normas próprias para ingresso e progressão nas carreiras. A medida também se aproxima do princípio da Lei da Ficha Limpa, ao estender a cargos públicos não eletivos restrições relacionadas à condenação por determinados crimes.

Com a apresentação oficial da PEC nº 21/2026, a proposta seguirá para análise no Senado Federal. Alan Rick destacou que continuará trabalhando para que a medida avance no Congresso Nacional.

“Assinei essa PEC porque acredito que a proteção das mulheres exige compromisso e ações concretas. Agora, vamos trabalhar para que a proposta avance no Congresso. Quem comete violência contra a mulher precisa responder por seus atos, e o poder público tem a obrigação de dar o exemplo”, concluiu.